Execução de Título Extrajudicial 0840548-42.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840548-42.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Nome: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Endereço: Rua Jaçuanã, s/ n, Centro, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: desconhecido Decisão A parte exequente em atenção ao determinado em Id. Num. 88643751 - Pág. 1, sanou a sua representação processual e o pagamento das custas processuais (Id. Num. 97559823 - Pág. 1). Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou embargos à execução nos autos do processo de execução (Id. Num. 28199100), em desacordo com o art. 914, §1º do CPC: § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em que pese o erro de procedimento, a jurisprudência do STJ assim se posiciona nesses casos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Desta feita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte executada distribua em apartado os embargos à execução conforme a previsão normativa, sob pena de não reconhecê-los. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curralinho (PA), assinado e datado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Curralinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0840548-42.2020.8.14.0301

04/10/2023, 00:00

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Desapensado do processo 0800442-71.2024.8.14.0083

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Apensado ao processo 0801067-42.2023.8.14.0083

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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