Execução de Título Extrajudicial 0853021-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 21:17

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 10:15

Juntada de documento de migração

27/08/2025, 10:07

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 23:26

Publicado Despacho em 12/06/2024.

13/06/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Nome: LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA Endereço: Travessa Dom Pedro I, 575, Apto. 1103, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 EXECUTADO: SELMA CRISTINA FONSECA DE SOUZA DESPACHO R. h., Examino as petições de ID 115044030 e 226592291. Pugna a parte exequente: a) Pelo deferimento do pedido de sigilo da petição e todos os atos pertinentes ao cumprimento do mandado de penhora; b) Pela expedição de novo mandado de penhora no endereço já indicado na petição inicial; c) A determinação expressa no mandado judicial para que o Oficial de Justiça verifique, em específico ao Apt. 2301, o nome dos moradores e placas de veículos cadastrados perante a Administração do Condomínio, bem como inspecione a vaga de garagem a fim de localizar veículo na posse da Executada, fazendo a apreensão e remoção, caso encontre; d) A autorização para que a patrona da exequente entre no condomínio onde reside a parte executada; e) A nomeação da parte exequente como fiel depositário. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o sigilo judicial está devidamente regulado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos Juizados Especiais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Se o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima previstas, não se justifica o pedido de sigilo formulado pelo exequente, sobretudo quando se observa na sua própria petição que sua patrona consultou os autos de nº 0822748-93.20238.14.0301, afirmando que: “(...) cujo monitoramento do processo interessa, e muito, à exequente, isto porque a ação foi ajuizada contra a empresa que ela detém 100% das cotas sociais, NORTH BRAZIL LOGISTIC LTDA, CNPJ 10.890.674/0001-62, conforme prints” (ID 115481191 - Pág. 2). Depreende-se, portanto, que foi a publicidade do processo que permitiu à parte ora exequente obter informações que apresenta em seu presente pedido ao consultar processo em que não é parte, não se justificando a medida em razão da consulta nos presentes autos por outro advogado que não está habilitado. Além disso, ompulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada no endereço constante dos autos. A Certidão de ID 98421439, dotada de fé pública, demonstra que a executada se recusou a assinar o mandado, sendo, pois, válida. Havendo notícia de mudança de endereço, conforme consta Certidão de ID 106406310, aplica-se o disposto no §2º do art. 19 da LJE, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado nos autos. Eventual alteração da verdade dos fatos, constitui-se ato atentatório à dignidade da justiça. Desta feita, entendo não ser cabível a renovação de diligências, uma vez que a citação foi válida, e diante da inexistência de numerário em contas bancárias (ID 104558777) e de bens automotores em nome da executada conforme pesquisa RENAJUD (ID 104559888) já efetuada anteriormente, é ônus da parte exequente indicar bens à penhora. Incabível o pedido de que se determine que o Sr. Oficial de Justiça proceda à verificação dos moradores e placas de veículos cadastrados perante à Administração do Condomínio e inspecionar a garagem para localizar veículo em posse da executada. De fato, tal procedimento não se encontra entre as atribuições do referido auxiliar de justiça (art. 154, CPC) o qual cumprirá suas diligências quando estiver de posse das informações completas dos atos que deve praticar. O pedido formulado pelo exequente importa na prática em atribuir ao Oficial de Justiça o papel de averiguar a existência de bens passíveis de penhora, inclusive, de bem que esteja em tese na posse da executada, o que não é permitido, haja vista que a constrição judicial deve recair sobre bem de propriedade do devedor. Oportunamente, deixo registrado que inexiste óbice legal a que os patronos das partes acompanhem diligências praticadas pelos Oficiais de Justiça, não cabendo ao Poder Judiciário proibir ou autorizar tal acompanhamento. Por todo o exposto acima: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0853021-55.2023.8.14.0301 Indefiro o pedido de sigilo do processo por falta de amparo legal. Indefiro os demais pedidos do exequente nos termos da fundamentação acima. Determino a intimação do exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de quinze dias, para prosseguimento da execução sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 11:14

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (7681/)

07/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:43

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA em 13/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 21:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: SELMA CRISTINA FONSECA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à penhora frustrada, conforme certidão retro inserida no id 106406310, PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 End: Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA 0853021-55.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA RECLAMADO: intime-se a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço (com CEP) ou requerendo o que entender de direito. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 26 de abril de 2024. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:13

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 11:47

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:36

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 13:18

Juntada de Ofício

16/10/2023, 12:18

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 10:38

Juntada de Ofício

10/10/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:58

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853021-55.2023.8.14.0301. Exequente: LEONARDO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA Executada: SELMA CRISTINA FONSECA DE SOUZA Por motivo de foro íntimo, superveniente, e com fundamento no § 1º do art. 45 do Código de Processo Civil, declaro-me suspeita para processar e julgar o presente feito. Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça; Coordenadoria dos Juizados Especiais e ao MMº Juízo em substituição automática para ciência da presente decisão. Intimem-se. Belém, PA, 03 de outubro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito, titular da 5ª Vara do JEC Belém PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] DECISÃO

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:51

Declarada suspeição por TANIA BATISTELLO

03/10/2023, 11:23

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 10:54

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de diligência

08/08/2023, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 08:40

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 21:37

Conclusos para decisão

16/06/2023, 21:37

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de documento de migração

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Todas as movimentações(65)