Cumprimento de sentença 0803061-43.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803061-43.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803061-43.2017.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: EMERSON LUIS NE DA SILVA Endereço: Travessa Curuzu, 430, apto 1503, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 Nome: CLARO S.A Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 314, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Nome: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 314, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 DESPACHO A parte executada Claro S/A interpôs recurso inominado contra a decisão que acolheu em parte os embargos à execução opostos por ela e deu prosseguimento à execução. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tanto a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) quanto os embargos à execução de título extrajudicial (art. 53, § 1º, c/c o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) são processados e apreciados nos mesmos autos da execução a que se referem. De acordo com o disposto no art. 203 do Código de processo Civil, “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º.” Consequentemente, se a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução resultar na extinção do processo, o respectivo ato judicial terá natureza jurídica de sentença. Se, por outro lado, a apreciação da impugnação ou dos embargos não acarretar a extinção do feito, e o processo de execução continuar, a natureza jurídica do pronunciamento judicial nos quais a impugnação ou os embargos foram apreciados será de decisão. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de ‘sentença’. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de ‘sentença’: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (REsp nº 1698344, rel. min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/08/2018. Texto original sem negrito) No caso, a decisão de ID 90233643 que acolheu em parte os embargos à execução não ensejou a extinção do processo. Daí por que esse pronunciamento judicial tem natureza jurídica de decisão, e não de sentença. Por conseguinte, a decisão atacada não pode ser alvo de recurso “inominado”, seja porque não é sentença, seja porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as decisões interlocutórias, como no caso, são irrecorríveis, salvo as de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Federal, o que não é a hipótese sob exame. Pelas mesmas razões, entendo, com o devido respeito, que o disposto no enunciado 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) é incompleto, por não ressalvar que – quando o pronunciamento judicial no qual for apreciada impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução não resultar na extinção do processo de execução – ele não terá natureza jurídica de sentença, mas sim de decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível. Assim, seria o caso de negar seguimento ao recurso “inominado” interposto pela parte executada em face da decisão na qual foram acolhidos em parte seus embargos à execução. Contudo, considerando o entendimento diverso da Turma Recursal acerca do cabimento do recurso contra decisões dessa natureza (mandado de segurança nº 0800539-29.2023.8.14.9000, relatora Márcia Cristina Leão Murrieta, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23.08.2023), bem como o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), tendo em vista que as contrarrazões ao Recurso Inominado já foram apresentadas (ID 108676218), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Por fim, considerando que o recurso interposto objetiva a reforma da “sentença”, por meio da qual foram estabelecidos os valores da condenação por danos morais (R$ 2.543,47), danos materiais atualizados até 08/12/2021 (R$ 25.860,73) e multa (R$ 9.370,00) perfazendo o total de R$ 37.774,20, não há como acolher, por ora, o pedido de levantamento de valores. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17021717114267300000001178167 CNPJ CLARO Documento de Comprovação 17021716304193000000001180120 CNPJ NET Documento de Comprovação 17021716304787700000001180122 Comprovante de residência Documento de Comprovação 17021716311203700000001180126 Comprovante de retirada de decodificadores Documento de Comprovação 17021716314978000000001180135 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 17021716321701100000001180141 Fatura Net - 01.2014 Documento de Comprovação 17021716323729100000001180145 Fatura Net - 02.2014 Documento de Comprovação 17021716331794000000001180154 Fatura Net - 03.2014 Documento de Comprovação 17021716334341900000001180161 Fatura Net - 03.2015 Documento de Comprovação 17021716340221400000001180163 Fatura Net - 04.2014 Documento de Comprovação 17021716341605900000001180165 Fatura Net - 05.2015 Documento de Comprovação 17021716343294700000001180166 Fatura Net - 06.2014 Documento de Comprovação 17021716345282700000001180167 Fatura Net - 06.2015 Documento de Comprovação 17021716351337900000001180168 Fatura Net - 07.2015 Documento de Comprovação 17021716354141100000001180169 Fatura Net - 08.2015 Documento de Comprovação 17021716361612700000001180172 Fatura Net - 09.2014 Documento de Comprovação 17021716363366500000001180174 Fatura Net - 09.2015 Documento de Comprovação 17021716413275600000001180201 Fatura Net - 12.2014 Documento de Comprovação 17021716414916300000001180204 FATURA NET ABRIL 2016 Documento de Comprovação 17021716421592800000001180207 FATURA NET AGOSTO 2016 Documento de Comprovação 17021716424673200000001180211 FATURA NET DEZEMBRO 2016 Documento de Comprovação 17021716430125300000001180213 FATURA NET FEV 2017 Documento de Comprovação 17021716432546500000001180215 FATURA NET JAN 2017 Documento de Comprovação 17021716434751100000001180218 FATURA NET JULHO 2016 Documento de Comprovação 17021716441201500000001180221 FATURA NET JUNHO 2016 Documento de Comprovação 17021716443446700000001180225 FATURA NET MAIO 2016 Documento de Comprovação 17021716450433200000001180229 Fatura Net meses abr.jun.set.dez.2014 Documento de Comprovação 17021716464492900000001180242 Fatura Net meses jan.fev.mar.2014 Documento de Comprovação 17021716470852000000001180245 Fatura Net meses mar.mai.jun.jul.ago.set 2015 Documento de Comprovação 17021716480089900000001180248 FATURA NET NOVEMBRO 2016 Documento de Comprovação 17021716481984000000001180249 FATURA NET OUTUBRO 2015 Documento de Comprovação 17021716483302400000001180251 FATURA NET OUTUBRO 2016 Documento de Comprovação 17021716492500100000001180256 FATURA NET SETEMBRO 2016 Documento de Comprovação 17021716494622700000001180258 PROCURAÇÃO Procuração 17021717052036900000001180370 substabelecimento Documento de Comprovação 17021717055647300000001180373 Despacho Despacho 17022013323146000000001184503 Citação Citação 17022211382047000000001197148 Citação Citação 17022211382054800000001197149 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17050512160142300000001532600 citação Identificação de AR 17050512160151200000001532601 Aviso de Recebimento Identificação de AR 17050512173633200000001532625 citação Identificação de AR 17050512173639900000001532626 Certidão Certidão 17071510534433200000001969274 Decisão Decisão 17072921130260200000002041739 Intimação Intimação 17080409205579400000002090766 Intimação Intimação 17080409234004100000002090794 Habilitação em processo Petição 17081614561527000000002161864 REPRESENTAÇÃO CLARO 2017 Procuração 17081614561909800000002161872 Petição Petição 17081621260223600000002164815 1-Claro S.A-Carta de Preposto--BM Documento de Identificação 17081621250828700000002164816 1-Claro S.A-Substabelecimento--BM Substabelecimento 17081621252924900000002164819 Termo de Audiência Termo de Audiência 17081713403885100000002170170 0803061-43.20178140301 Termo de audiência Termo de Audiência 17081713402880400000002170181 Petição Petição 17081814313265700000002180244 EMERSON LUÍS NE DA SILVA- Peticao - comprova cumprimento da liminar Petição 17081814311360000000002180248 DILIGÊNCIA Diligência 17082107472177300000002187011 Mandado e Certidão CLARO S.A Devolução de Mandado 17082107472289900000002187015 DILIGÊNCIA Diligência 17082107493744500000002187018 Mandado e Certidão NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S Devolução de Mandado 17082107493879300000002187019 Petição requerendo a multa descumprimento da tutela antecipada Petição 18032716312241300000004317794 Fatura Net 3.18(1) Documento de Comprovação 18032716310475300000004317804 Despacho Despacho 18060412560098300000005116661 Petição Petição 18072619281531600000005723418 Manifestação - Autor alega descumprimento da liminar - NOVA CONTRATAÇÃO -NET Petição 18072619280380300000005723423 Contestação Contestação 18080316461796100000005817453 Contestacao - Emerson Luis Ne da Silva Contestação 18080316455739300000005817455 EXTRATO FINANCEIRO EMERSON LUIS NE DA SILVA Documento de Comprovação 18080316460306100000005817457 Petição Petição 18080318524517000000005818896 1-Claro S.A-Carta de Preposto--BM Documento de Identificação 18080318520343300000005818901 1-Claro S.A-Substabelecimento--BM Substabelecimento 18080318521243300000005818903 Petição Petição 18080608161856700000005822792 Fatura Net (2) Documento de Comprovação 18080608140519000000005822829 Fatura Net(1) Documento de Comprovação 18080608141328000000005822830 Fatura Net (1) Documento de Comprovação 18080608142109500000005822831 Fatura Net Documento de Comprovação 18080608143056500000005822832 Sua fatura Combo Multi por e-mail - 08 2018 Documento de Comprovação 18080608144084400000005822833 Sua fatura Combo Multi por e-mail - 07 2018 Documento de Comprovação 18080608144998800000005822836 Sua fatura Combo Multi por e-mail - 06 2018 Documento de Comprovação 18080608145782900000005822837 Termo de Audiência Termo de Audiência 18080613555824200000005833701 Termo de Audiência Termo de Audiência 18080613552839300000005833714 Petição Petição 18081415093082900000005949675 Manifestacao- Emerson Luis Ne da Silva Petição 18081415090165400000005949691 Fatura-08.2018 Documento de Comprovação 18081415091582400000005949696 Sentença Sentença 19041122154677700000009308996 Intimação Intimação 19041122154677700000009308996 RECURSO INOMINADO Petição 19050318102130700000009805000 RECURSO INOMINADO EMERSON X NET CLARO Recurso Inominado 19050318102137900000009805001 contraprova das alegações da reclamada Documento de Comprovação 19050318102144300000009805002 Certidão Certidão 19050611480874900000009845222 Decisão Decisão 19051508485246000000010030441 Intimação Intimação 19052210440544300000010242516 Petição Petição 19052217561036000000010258026 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 19052217561043700000010258134 Cálculo Documento de Comprovação 19052217561055800000010258142 Boleto Documento de Comprovação 19052217561063800000010258137 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 19052217561070500000010258144 Petição Petição 19060617144129800000010567038 Contrarrazoes ao recurso inominado - Emerson Luis Ne da Silva Contrarrazões 19060617144133900000010567039 Certidão Certidão 19060714014215900000010586248 Petição pedido de liberação de valores incontroverso Petição 19062411280083200000010820009 Despacho Despacho 19062408593446900000010813845 Petição Petição 20072714371700000000034052219 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21031514022200000000034052220 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21041911055200000000034052221 Ata de sessão de julgamento Ata de sessão de julgamento 21042921471700000000034052222 Acórdão Acórdão 21050610064300000000034052223 10.05.21 ED NO RI - EMERSON LUIS NE DA SILVA Embargos de Declaração 21051016574700000000034052225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21051016574700000000034052224 Intimação Intimação 21051310390500000000034052226 Intimação Intimação 21052509245800000000034052227 Certidão Certidão 21060210044300000000034052228 impugnação aos embargos (1) Contrarrazões 21060717404800000000034052330 Contrarrazões Contrarrazões 21060717404800000000034052329 Acórdão Acórdão 21080716260800000000034052331 Intimação Intimação 21081810524900000000034052332 Certidão de julgamento CARTA 21082511173700000000034052333 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21092910204900000000034052334 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093015133966200000034231868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21093015133966200000034231868 Petição Petição 21100618484260900000034857982 pedido de execução emerson x claro Petição 21100618484268000000034857983 Certidão Certidão 21100811434889500000035024580 Certidão Certidão 21100811434889500000035024580 Petição Petição 21101515140826400000035688452 peticao apresentando planilha Petição 21101515140841000000035688453 planilha de calculo emerson x claro net Documento de Comprovação 21101515140880500000035688457 Decisão Decisão 21102213231143200000036440009 Petição Petição 21110116201747900000037492213 petição emerson ne apresentando nova planilha cumprimento decisao de 26102021 Petição 21110116201765500000037492215 Cálculo DANOS MORAIS Documento de Comprovação 21110116201804600000037492216 Cálculo DANO MATERIAL Documento de Comprovação 21110116201838600000037492217 Decisão Decisão 21111209124248100000038693781 Decisão Decisão 21111209124248100000038693781 Petição Petição 21121018305336000000042321060 EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMERSON LUIS NE DA SILVA Petição 21121018305365800000042321072 boletogarantia Documento de Comprovação 21121018305418500000042321064 boletosaldo Documento de Comprovação 21121018305457700000042321067 comprovante pgto dano material - quitacao Documento de Comprovação 21121018305495900000042321068 comprovante pgto garantia Documento de Comprovação 21121018305536200000042321070 dano material Documento de Comprovação 21121018305571400000042321071 Certidão Certidão 21121609115586500000042870113 Certidão Certidão 21121609115586500000042870113 Certidão Certidão 22030710414123500000050072911 Certidão Certidão 21121609115586500000042870113 Contrarrazões Contrarrazões 22031718494258300000051735560 contra embargos execução Contrarrazões 22031718494278100000051735564 Certidão Certidão 22032815015941000000052987100 Decisão Decisão 23041617251692400000085535204 Decisão Decisão 23041617251692400000085535204 Petição Petição 23050220141251500000087147176 PA - EMERSON LUIS NE DA SILVA - ED - 02.05 Petição 23050220141266200000087148629 01- NORTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 23050220141313200000087148642 Certidão Certidão 23051511181906700000087847719 Certidão Certidão 23051511181906700000087847719 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 23052218294153500000088336397 Certidão Certidão 23052413382986700000088483167 Decisão Decisão 23120616075013300000099397099 Decisão Decisão 23120616075013300000099397099 Petição Petição 24012220584729500000101037303 PA - EMERSON LUIS NE DA SILVA - RI - 22.01 Recurso Inominado 24012220584749000000101037304 boleto - EMERSON LUIS NE DA SILVA Documento de Comprovação 24012220584798600000101037305 comprovante - EMERSON LUIS NE DA SILVA Documento de Comprovação 24012220584826900000101037306 relatorio - EMERSON LUIS NE DA SILVA Documento de Comprovação 24012220584877600000101037307 01- NORTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 24012220584927500000101037308 02 SUBSTABELECIMENTO GERAL Substabelecimento 24012220585019400000101037309 Certidão Certidão 24012412384033100000101161206 Certidão Certidão 24012412384033100000101161206 Contrarrazões Contrarrazões 24020713365601100000102113229 Certidão Certidão 24022713401345400000103094726

29/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON LUIS NE DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(29)