Execução Fiscal 0009477-77.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0009477-77.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 10:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de certidão de custas

20/01/2025, 08:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/01/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 02/12/2023

17/01/2025, 14:58

Determinado o arquivamento

06/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 10:56

Decorrido prazo de COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009477-77.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Endereço: CONJ-CID- NOVA- V -TRAV-WE 32 N-251, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO - PA21028, JULIA FERREIRA BASTOS SILVA - PA18291 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 28 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

04/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:58

Decisão

•06/10/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/12/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

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