Monitória 0869141-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0869141-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REU: GESSICA CHAVES DE LIMA, JOSE GESINEUDO DE LIMA Nome: GESSICA CHAVES DE LIMA Endereço: Travessa Izidoro de Carvalho, Quadra 345, Lote 07, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: JOSE GESINEUDO DE LIMA Endereço: Travessa Izidoro de Carvalho, 401, Quadra 345, Lote 07, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869141-76.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Recebo a emenda à inicial da petição e documentos constantes de ID 102292976 e 102292977. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Cumprida a determinação anterior, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que a requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081611373792300000093200705 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23081611373830600000093200709 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23081611374021600000093200710 Doc. 03 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 23081611374056500000093200711 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23081611374092200000093200712 Doc. 05 - Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 23081611374126100000093200713 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23081700174100600000093244578 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23081700174100600000093244578 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091218272478900000094722676 Custas iniciais - Boleto (Gessica Chaves de Lima) Documento de Comprovação 23091218272518200000094722677 COMPROVANTE GESSICA CHAVES DE LIMA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091218272564000000094722678 Certidão Certidão 23092710092502300000095573808 Despacho Despacho 23100313141603400000095925456 Emenda Inicial. Gessica Chaves Petição 23101118265273800000096356297 Doc. 01. CONTRATO GESSICA CHAVES DE LIMA Documento de Comprovação 23101118265318600000096356299 Doc.02. HISTORICO Documento de Comprovação 23101118265370900000096356300 Certidão Certidão 24011511295847100000100640161

22/02/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA CHAVES DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA CHAVES DE LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GESINEUDO DE LIMA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA CHAVES DE LIMA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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