Recurso Especial 0800019-83.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Novo Progresso 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ANA PATRICIA SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:25

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:45

Recurso especial admitido

12/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:29

Todas as movimentações(44)

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:25

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 15:45

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:45

Recurso especial admitido

12/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:29

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/06/2025, 09:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:20

Publicado Ementa em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 16:12

Juntada de Ofício

20/05/2025, 15:52

Conhecido o recurso de ANA PATRICIA SANTOS - CPF: 709.074.922-31 (APELANTE) e provido

20/05/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:23

Conclusos ao revisor

25/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 08:32

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 08:32

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:23

Recebidos os autos

16/07/2024, 14:36

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:36

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:26

Acórdão

•20/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:40

Despacho

•25/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:52

Despacho

•24/07/2024, 09:23

Decisão

•28/06/2024, 10:22

Decisão

•05/06/2024, 11:28

Decisão

•05/06/2024, 09:13

Sentença

•18/03/2024, 12:51

Sentença

•18/03/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2023, 14:18

Todos os documentos(29)

Decisão

•16/09/2025, 15:45

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:26

Acórdão

•20/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:40

Despacho

•25/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:52

Despacho

•24/07/2024, 09:23

Decisão

•28/06/2024, 10:22

Decisão

•05/06/2024, 11:28

Decisão

•05/06/2024, 09:13

Sentença

•18/03/2024, 12:51

Sentença

•18/03/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2023, 14:18

Sentença

•03/10/2023, 10:38

Decisão

•23/08/2023, 16:25

Despacho

•26/04/2023, 15:55

Despacho

•20/04/2023, 13:05

Decisão

•14/03/2023, 13:58

Despacho

•09/01/2023, 17:17

Despacho

•19/12/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 19:12

Decisão

•03/03/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 09:51

Decisão

•06/01/2022, 17:07

Despacho

•06/01/2022, 09:26