Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808695-35.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808695-35.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 17:49

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0808695-35.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de ISABELLA FERREIRA MELO em desfavor de DAVI BANDEIRA ALVES, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, não foi localizada para ser intimada. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de 01 (um) ano, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 03 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/10/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 14:53

Despacho

•06/03/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0808695-35.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de ISABELLA FERREIRA MELO em desfavor de DAVI BANDEIRA ALVES, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, não foi localizada para ser intimada. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos mais de 01 (um) ano, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da requerente. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 03 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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