Execução de Título Extrajudicial 0802688-82.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 66.073,58

Órgão julgador

3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:16

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:16

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 06/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 11/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:22

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:34

Publicado Sentença em 28/05/2025.

02/06/2025, 00:09

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:16

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:16

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 06/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 11/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 03/06/2025 23:59.

11/07/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:22

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:34

Publicado Sentença em 28/05/2025.

02/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

02/06/2025, 00:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 04:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

23/05/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

23/05/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 03:20

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por AUGUSTO CESAR DA SILVA BAIA em/para 20/05/2025 13:15, 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

20/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

20/05/2025, 14:19

Juntada de termo de audiência

20/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 23:18

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 23:18

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 14/03/2025 23:59.

23/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2025, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de PARK IMOVEIS INCORPORACOES LTDA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:50

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 11:50

Publicado Intimação em 30/01/2025.

06/02/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 16:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

06/02/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 20/05/2025 13:15, 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

28/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:50

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 19/11/2024 11:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

18/11/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:43

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 16:56

Juntada de identificação de ar

12/09/2024, 08:12

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de PARK IMOVEIS INCORPORACOES LTDA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 03:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 11:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

26/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.000.710/0001-72 (EXECUTADO) em 14/08/2024.

26/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 23:11

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/08/2024, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2024, 01:41

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 11:52

Juntada de Certidão

10/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:36

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/03/2024, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 17:18

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de diligência

14/01/2024, 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 09:04

Juntada de Mandado

08/11/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 13:26

Desentranhado o documento

08/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.

14/10/2023, 03:07

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

14/10/2023, 03:07

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Sidney Diniz de Oliveira e Patrícia Ferreira Barbosa Adv.: Dr. Rafael Fernandes Carrera Costa - OAB/PA nº 19.476 Executado: Park Imóveis Incorporadora LTDA Executado: White Tratores e Serviços e Comércio LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802688-82.2021.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA e PATRÍCIA FERREIRA BARBOSA contra PARK IMÓVEIS INCORPORADORA LTDA e WHITE TRATORES E SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP, já qualificados, onde os exequentes afirmam ser credores das empresas acionadas na quantia originária de R$ 39.050,95 (trinta e nove mil, cinquenta reais e noventa e cinco centavos), importe esse referente ao contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. A convocação das empresas executadas para a causa, consoante se extrai dos autos, restou prejudicada, uma vez que elas não foram localizadas nos endereços aqui informados pelos exequentes. Os exequentes, diante do fato supracitado, pugnaram que as empresas acionadas sejam citadas para os termos da causa pela via editalícia consoante se observa na petição juntada sob o Id nº 85547175. A pretensão dos exequentes, no entanto, não merece guarida, a uma: porque a citação por edital, que é uma modalidade de convocação ficta do acionado para a causa, é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do disposto no art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/1995, e; a duas: a nomeação de curador especial, caso o citando não constitua advogado para representá-lo na causa, consoante previsto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, atentaria contra os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam a jurisdição especial, conforme se vê no aresto abaixo transcrito: “Agravo de Instrumento. Juizado Especial Cível. Citação ficta. Citação por edital e por hora certa. inviabilidade. impossibilidade de nomeação de curador especial. Incompatibilidade com os critérios da Lei nº 9.0/99/95. Ato pessoal. Recurso conhecido e IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (Súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei nº 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei nº 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255). JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D' ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT. TERCEIRA TURMA RECURSAL. Processo nº 070074331.2021.8.07.9000. Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Data do julgamento: 25.08.2021. Publicação no DJE: 02/09/2021). Desse modo, indefiro o requerimento contido na petição anexada no Id nº 85547175 e, em consequência, determino que os exequentes sejam intimados para dar prosseguimento à causa, declinando o atual endereço das empresas acionadas ou, ainda, requerendo o que entendam oportuno, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação dos exequentes, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 27/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 09:10

Conclusos para decisão

12/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2023, 19:36

Decorrido prazo de SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:26

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA BARBOSA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:44

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:40

Juntada de

15/06/2022, 09:17

Expedição de .

14/06/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 13:00

Juntada de identificação de ar

28/04/2022, 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

10/03/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Nome: SIDNEY DINIZ DE OLIVEIRA Endereço: Travessa WE-79, 04, Residencial Sol Nascente, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Nome: PATRICIA FERREIRA BARBOSA Endereço: Travessa WE-79, 04, R PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251.6230 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/MANDADO PROCESSO n.º 0802688-82.2021.8.14.0006 (PJe).

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 12:16

Juntada de Certidão

15/12/2021, 12:23

Juntada de Petição de identificação de ar

03/11/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 14:13

Expedição de Carta precatória.

01/09/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de identificação de ar

16/08/2021, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2021, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2021, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2021, 21:36

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/03/2021, 13:24

Audiência do art. 334 CPC Conciliação cancelada para 11/08/2021 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

03/03/2021, 13:23

Juntada de Certidão

03/03/2021, 13:22

Audiência do art. 334 CPC Conciliação designada para 11/08/2021 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

01/03/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 11:17

Documentos

Decisão

•21/06/2021, 21:36

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:47

Decisão

•28/09/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:43

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/06/2021, 21:36

Ato Ordinatório

29/09/2023, 00:00

•07/03/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:47

Decisão

•28/09/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 20:17

Sentença

•26/05/2025, 04:47