Procedimento Comum Cível 0801024-52.2019.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801024-52.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: LUANA OLIVIA SA FRANCA - PA21546 REU: BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o teor da manifestação apresentada no ID. 82863697 pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, nomeio, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, como perito grafotécnico, a perita judicial Sra. ARIADNE RAUCCI VENTURA (e-mail: [email protected]), fixando seus honorários periciais em R$ 412,87 (quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ, e que deverão ser pagos pela parte requerida, haja vista a inversão do ônus da prova. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801024-52.2019.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para dar-lhe ciência da nomeação, do quesito fixado pelo Juízo e dos quesitos complementares eventualmente fixados pelas partes, disponibilizando-lhe os documentos a serem analisados (ID. 11204652, ID. 11204673, ID. 11204675 e ID. 14456897), via plataforma Microsoft Teams e para que informe: a) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; b) endereço profissional; c) número de telefone; d) número de inscrição no Órgão de Classe, se for o caso; e) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ, advertindo-o de que as informações deverão ser prestadas por e-mail à unidade judiciária, assim como o laudo pericial deverá ser encaminhado no prazo de 30 (trinta) dias, também por e-mail, qual seja: [email protected]. 3. Prestadas as informações pelo perito nomeado, expeça-se a Secretaria o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias e junte-se aos autos, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento. 4. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. 5. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. 6. Deverá a Secretaria advertir ao Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 7. Fixo como único quesito do Juízo a ser respondido o seguinte: “1 – De acordo com os documentos pessoais e outros (contrato e procuração) que contenham assinaturas legíveis, juntados aos autos pela autora (ID. 11204652, 11204673 e 11204675) e pela parte requerida, se é possível auferir que a assinatura constante no documento de ID. 14456897 é autêntica e foi firmada pela parte autora?”. 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). 9. Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 25 de setembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)