Procedimento do Juizado Especial Cível 0800311-51.2023.8.14.0077 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800311-51.2023.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:00

Juntada de intimação de pauta

02/12/2024, 10:45

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (6220/)

20/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 18:11

Decorrido prazo de RENATA KELLY MARTINS TABOSA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:16

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800311-51.2023.8.14.0077. REQUERENTE: RENATA KELLY MARTINS TABOSA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA VALOR DA CAUSA: 10.219,00. INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Dr. Juiz NIVALDO OLIVEIRA FILHO, Substituto da Comarca de Anajás, fica o exequente, por intermédio de seu patrono constituído, devidamente INTIMADO a apresentar contrarrazões de recurso inominadado no prazo legal. Anajás/Pa, 24 de outubro de 2023. GABRIELLA MONTEZUMA TABOSA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Fórum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barão do Rio Branco, n° 19, Bairro Centro – CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 – Email: [email protected] AUTOS: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

25/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:00

Acórdão

•24/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800311-51.2023.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra devidamente instruído (art. 371 do CPC) por isso é o caso de julgamento na forma do art. 489, do CPC. Preambularmente, passo à análise da tese de decadência ventilada, a qual hei por bem afastá-la, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. A existência de relação jurídica entre as partes é matéria incontroversa nos autos, uma vez que não há discussão quanto a este ponto. O cerne da querela resume-se à legalidade ou não quanto à ausência de item relacionado ao uso do produto. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque, verifico que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. Pois bem. É de conhecimento público e notório que a requerida passou a oferecer seus produtos sem o adaptador de alimentação “carregador". Devido isso, a Secretaria Nacional do Consumidor suspendeu a venda no Brasil dos iPhones, a partir do modelo 12, sem o carregador, podendo o produto ser vendido somente com a entrega deste ao comprador. Vejamos: (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/suspensa-a-venda-de-iphones-sem carregador-no-brasil). Dessa forma, de forma sucinta, entendo haver verdadeira configuração de venda casada na hipótese, conforme art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Portanto, obrigar o consumidor a adquirir elemento substancial para o uso do produto caracteriza prática abusiva, repudiada pelos princípios e regras norteadores do Direito do Consumidor. Ao analisar os autos com acuidade, em especial os documentos apresentados pela parte requerente, verifica-se que é necessário a compra de carregador no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), razão pela qual acolho o pedido do autor, para que a requerida forneça o carregador compatível com o celular comprado. Segue julgado neste sentido, à título de exemplo: Recurso inominado. Aparelho celular comercializado sem carregador (ou adaptador de energia). Item essencial e imprescindível ao uso adequado do produto. Consumidor obrigado a adquirir o carregador separadamente. Caracterizada venda casa. Prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. Devida a obrigação de fazer determinada na sentença recorrida. Multa diária necessária e proporcional, com prazo razoável para o seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027166-84.2022.8.26.0562; Relator (a): Suzana Pereira da Silva; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Rejeito, contudo, o pedido de reparação. Examinando os fatos, presume-se efetivamente os aborrecimentos suportados pela requerente. Todavia, necessário se faz perquirir as consequências desses aborrecimentos, se são meros dissabores ou danos suficientemente indenizáveis. Ou seja, cumpre ponderar a respeito da viabilidade ou não da imposição de dano moral, se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade, in casu, a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre o eventual dano indenizável e a conduta ilícita. De uma análise percuciente dos autos, entretanto, não vislumbro ter sido a conduta da ré configuradora de dano moral indenizável à pessoa da requerente. Ainda se admitindo a ocorrência do dano, este se mostra incapaz de, erigindo-se a condição gerador de profundos abalos aos direitos de personalidade a desaguar na imposição do decreto condenatório em desfavor da requerida, se fundada nos elementos elencados na ação. Sequer houve indicativo de que a privação do uso do carregador teve alguma repercussão em suas atividades cotidianas. Trata-se de mero aborrecimento. Assim, não havendo dano moral indenizável à requerente, não concorre um dos alicerces da responsabilidade civil, e, por via de consequência lógico-jurídica, não há que se falar em imposição de condenação. Nesta esteira: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Consumidor. Aquisição de produto (aparelho celular Iphone 11) na loja física da corré Cia Brasileira de Distribuição. Produto acondicionado sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhando-o somente o cabo USB-C. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem. Caso em que a fabricante fornece somente o cabo USB, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos. Configuração de venda casada na hipótese. Inteligência do art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. Situação, porém, que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Precedentes. Sentença reformada para condenar os réus a indenizar a autora no valor de R$199,00, correspondente ao adaptador. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000255-68.2022.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Desse modo, apesar do reconhecimento da repercussão material dos fatos, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A parte não foi afetada em sua esfera extrapatrimonial, seja nos direitos da personalidade, seja no âmbito de dissabores, constrangimentos e transtornos intensos. Quanto ao pedido de disponibilização de fone de ouvido, não cabe ao Judiciário intervir direta e indiscriminadamente na liberdade econômica das empresas, cujas decisões comerciais, desde que não abusivas, tendem a reverter, também, em consequências nos negócios, impulsionando a livre concorrência. Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do/a reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado por este juízo sobre a causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a ressarcir à parte autora, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), com juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 54 do STJ) – conforme a Taxa SELIC, devido a EC 113/2021 e os arts. 398 e 406 do Código Civil, e atualização monetária desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) – pela Tabela Oficial adotada pelo TJPA. Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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