Monitória 0800044-97.2020.8.14.0008 - TJPA

Monitória 0800044-97.2020.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELTA MAQUINAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS REBELO GIROTTO - PA24925-A, GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO - PA24944-A, FELIPE SOUSA ESTEVES - PA25289-A APELADO: C S COMERC E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CLEITON RODRIGO NICOLETTI - PA17248-A DECISÃO O estado de hipossuficiência econômica da Pessoa Jurídica não é presumido, aliás, nem em caso de falência há a presunção de miserabilidade, como já se posicionou o STJ a respeito: "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A empresa apelante não comprovou seu estado de miserabilidade econômica, deste modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800044-97.2020.8.14.0008 indefiro, portanto, o benefício da gratuidade em sede recursal. Em cumprimento ao art. 99, §7º do CPC, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas recursais, sob pena de não conhecimento do referido recurso. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de MATHEUS REBELO GIROTTO em 16/05/2024 23:59.

18/05/2024, 06:02

Decorrido prazo de FELIPE SOUSA ESTEVES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 21:49

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 04:06

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 04:06

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 04:06

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800044-97.2020.8.14.0008 Considerando que a(s) parte(s) recorrente(s) apresentou RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE, através do presente, fica(m) INTIMADA(s) A(s) PARTE(s) RECORRIDA(S), através de seu(s) ADVOGADO(S) constituído nos autos, para, caso entenda necessário, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Barcarena, 22 de abril de 2024 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena-Pa

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800044-97.2020.8.14.0008 Considerando que a(s) parte(s) recorrente(s) apresentou RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE, através do presente, fica(m) INTIMADA(s) A(s) PARTE(s) RECORRIDA(S), através de seu(s) ADVOGADO(S) constituído nos autos, para, caso entenda necessário, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Barcarena, 22 de abril de 2024 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena-Pa

23/04/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELTA MÁQUINAS LTDA. Requerido: C S COM E SERVICOS LTDA - ME. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0800044-97.2020.8.14.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DELTA MÁQUINAS LTDA em desfavor de C S COM E SERVICOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que se tornou credora do(s) requerido(s) na importância de R$ 187.001,56 (cento e oitenta e sete mil, um real e cinquenta e seis centavos), através de nota fiscal e comprovante de recebimento do bem adquirido. Finalizou, requerendo a expedição de mandado de pagamento e intimação para oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em título executivo judicial. Com a inicial juntaram documentos e os instrumentos de mandato. Juntou comprovação do pagamento das custas. Decisão de id. 17256463, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. Citada regularmente, conforme certidão de id. 20091622, a requerida se habilitou nos autos e ofertou EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 20718904. No id. 25797143 a requerida peticionou requerendo a gratuidade da justiça. A requerente peticionou no id. 26072703. Certidão da UNAJ no id 29852430. A requerida peticionou requerendo a juntada de novos documentos no id. 98414692. Decisão de id. 101660456 este juízo designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme id. 105116928. A parte autora apresentou manifestação no id. 107231429. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. O feito encontra-se ordenado, presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. Os embargos monitórios comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Registre-se que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, a fim de propiciar-lhe a formação de sua convicção. É nesse sentido e na condição de dirigente do processo que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. O depoimento pessoal do representante legal das partes, bem como a oitiva de testemunhas em nada contribuirão para o deslinde da causa. Outrossim, o caderno processual já se faz devidamente instruído por prova documental e a causa suficientemente madura para o seu julgamento. Pois bem, feitas as considerações acima, passo à análise dos embargos. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao MÉRITO. A embargante/requerida requereu a concessão da gratuidade da justiça, todavia, não comprovou sua hipossuficiência, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Em seguida, a embargante/requerida afirmou que tal equipamento em que pese ter sido adquirido pela empresa CS, foi utilizado e pago pela empresa Plena Serviços Ltda. Tal impossibilidade de juntada de tais documentos diz respeito ao fato de mudança de sede realizada pela empresa Plena, o que dificultou a localização de tais documentos, os quais somente agora chegaram ao conhecimento da embargante. Assim, requer a improcedência da ação, bem como que os embargos sejam julgados procedentes. A embargada/autora, por sua vez, aduziu que não merece acolhimento o pedido do embargante/requerido, considerando que não foi juntado nenhum documento que comprava sua alegação. Ademais, não merece acolhimento a alegação de pagamento da dívida, assistindo razão a embargada/autora, uma vez que a embargante/requerida não juntou qualquer documento que comprovasse que efetuou o pagamento da dívida à época. Ademais, o embargante juntou apenas cópias de e-mails que não comprovam o pagamento da dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje. Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação. A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor. Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 14/12/2016). Sob tal enfoque, diante da existência de prova acerca da existência do débito, não havendo prova do pagamento das obrigações representadas nos títulos que embasam a cobrança ou mesmo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, entendo que é caso de condenação do devedor ao pagamento e de não acolhimento dos embargos, até porque a simples apresentação de embargos monitórios não é suficiente para retirar a força dos documentos que embasam a presente ação monitória. Assim, não havendo a prova do pagamento do débito decorrente da prova escrita que fundamenta a presente ação, é de rigor a procedência do pedido formulado na inicial. Desta forma, a requerente é credora da requerida da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 187.001,56 (cento e oitenta e sete mil, um real e cinquenta e seis centavos), através de nota fiscal e comprovante de recebimento do bem adquirido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, por consequência, IMPROCEDENTE os embargos monitórios, para constituir como título executivo a quantia de R$ 187.001,56 (cento e oitenta e sete mil, um real e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

28/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATHEUS REBELO GIROTTO em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUSA ESTEVES em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO em 22/04/2024 23:59.

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