Execução Fiscal 0000013-26.2000.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000013-26.2000.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: G M BRILHANTE Nome: G M BRILHANTE Endereço: DANIEL KEITH LUDWIG, S/Nº, LOTE EX TE AREA INDU STRIAL, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Sentença 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000013-26.2000.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em 03.06.2019 contra sentença que julgou extinta a execução em razão de abandono do processo pela parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, CPC, proferida em 21.02.2019, conforme Ids Num. 29463520 - Pág. 1 a 2 e Num. 29463520 - Pág. 3 e 4. A parte embargante alega que não abandonou a causa e sim somente peticionou nos autos principais em razão de anteriormente ter havido o apensamento dos autos de nºs 0000013-26.2000.8.14.0004 e 0000014-40.2002.8.14.0004 deferido por este juízo na fl. 61, requerendo, assim, o juízo de retratação. Parte embargada alega que a sentença prolatada fora acertada uma vez que não ficou estabelecido na decisão que determinou a reunião dos processos qual seria o principal, tendo este juízo tão somente deferido o prazo de suspensão dos processos e não em reunião dos processos executivos, razão pela qual requereu a manutenção da sentença, bem como a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme Id Num. 85947483 - Pág. 1. Certificada a tempestividade das contrarrazões em 03.05.2023, conforme Id Num. 92064023 - Pág. 1. É o relatório. Passo a apreciação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo sentenciado no evento Num. 29463520 - Pág. 1 por abandono da causa. Basicamente o imbróglio aqui refere-se a validade ou não da sentença de abandono porquanto a parte exequente se manifestou nos autos 0000014-40.2002.8.14.0004, os quais foram apensados aos presentes autos de número 0000013-26.2008.8.14.0004. Hei de concordar com a tese da parte exequente de que não houve o abandono da causa, eis que houveram, sim, manifestações acerca do acordo e de sua rescisão, conforme fls. 76 e 84 dos autos originários, ora reunidos. Também houve o requerimento de suspensão pelo prazo de um ano, preconizado no artigo 40 da LEF. Destarte, a extinção se trata de medida prematura e que se contrapõe ao dever de cooperação, que recai também sobre este Magistrado, assim como em relação aos deveres da boa-fé processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, por serem adequados e tempestivos, para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o presente processo por abandono. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Dando continuidade ao feito defiro o pedido de suspensão dos autos, pelo prazo de um ano, conforme requerido pela parte exequente. Decorrido o prazo acima, certifique-se e intime-se a parte exequente, eis que a partir de então passará a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. P.R.I.C. Almeirim, 21 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/11/2023 23:59.

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