Interdito Proibitório 0815864-22.2023.8.14.0051 - TJPA

Interdito Proibitório 0815864-22.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Antes de apreciar o pedido de liminar, entendo necessária a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, a qual designo para o dia 05 de dezembro de 2023, às 09h00min, a ser realizar no Gabinete desta Vara Agrária de Santarém. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Intime-se a parte requerente que deverá apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três), no prazo de 15 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo informar ou intimar suas testemunhas, sobre a audiência, ora designada, nos termos do art. 455, do CPC. CITE-SE E INTIME-SE o réu e demais ocupantes que vierem a ser encontrados na diligência, para comparecerem à audiência de justificação acima designada, em que poderá(ão) intervir(em), desde que faça por intermédio de Advogado/Defensor Público, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Sem prejuízo do item acima, determino que seja OFICIADO AO INCRA, a fim de que manifeste se possui interesse na presente lide e para que forneça informações fundiárias acerca da área em questão no prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de cumprimento do determinado no art. 554, § 3º do CPC, deverá a parte autora promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda e à decisão ora proferida, por meio da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário. Intime-se a Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 30 de outubro de 2023. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. INTIME-SE o autor para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Proceder com a juntada aos autos do GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra; Bem como, o MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADO referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FUNDIÁRIOS. II – Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. III – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 03 de outubro de 2023. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SIQUEIRA FERREIRA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Audiência Justificação realizada para 21/08/2024 09:00 Vara Agrária de Santarém.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)