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Transferência ex-officio para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.951,98

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LAITO ESTUMANO MORAES

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAITO ESTUMANO MORAES em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAITO ESTUMANO MORAES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Todas as movimentações(49)