Execução de Título Judicial 0802887-14.2021.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802887-14.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802887-14.2021.8.14.0133 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Judicial, consubstanciado em sentença que arbitrou honorários advocatícios nos autos do Processo nº 0083972-37.2008.8.14.0133. 2. Citado, o ente municipal executado apresentou Impugnação no ID 58911911, arguindo, em síntese, que a ação originária fora proposta no ano de 2008, enquanto a sentença fora proferida em 2015, portanto, sob a vigência de diploma processual distinta, motivo pelo qual requer seja aplicado o diploma processual vigente ao tempo da propositura da ação de origem a fim de minorar o valor dos honorários advocatícios arbitrados no decisum exequendo de 10% para 5% do valor atribuído à causa. 3. Réplica no ID 60236497. 4. Relatei o essencial. Decido. 5. Verifico que o título executivo exequendo juntado no ID 35277821, trata-se de sentença proferida nos autos do processo nº, no ano de 2017 e já transitada em julgado. 6. Digo isso porque a lei é clara quanto às hipóteses de modificação dos julgados, demandando a oposição de meios recursais específicos para tanto. 7. In casu, observo que o ente executado almeja modificação do julgado exequendo por meio diverso, através de sua Impugnação. 8. Ademais, verifico a ausência das hipóteses de impugnação previstas no art. 535 do CPC. 9. Com base no exposto acima e sem maiores delongas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na Emenda à Inicial de ID 44186595, e determino a expedição do respectivo Ofício Requisitório de Precatório. 10. Intimo, ainda, a parte exequente para apresentar seus dados bancários (nome completo, CPF, banco, agência, número da conta e tipo de conta), a fim de serem incluídas as informações no Ofício de inscrição de Precatório, no prazo de 10(dez) dias. 11. Apresentadas as informações acima e após o decurso do prazo recursal, certifique-se se houve oposição recursal. 12. Em caso negativo, encaminhem-se à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos, contudo, condicionado à comprovação do recolhimento das custas respectivas, para o que intime o exequente, assinalando-lhe o prazo de 15(quinze) dias. 13. Com o retorno dos autos, providenciem-se de imediato os atos necessários ao encaminhamento ao Tribunal, para a devida expedição de Precatório, na forma do art. 535, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.105/2015-CPC. 14. Na sequência, certifique-se o cumprimento, encaminhem-se os autos à UNAJ para finalização do relatório de conta processo, proceda-se à cobrança acaso haja custas finais pendentes e retornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)