Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801142-21.2023.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801142-21.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo as prisões em flagrante do 3° SGT PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA e do 3° SGT ALEXANDER VALENTE MOURÃO, efetuada no dia 03.10.2023, por infringir o art. 226 do CPM. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixo de realizar a audiência de custódia, determinando que seja solicitado à SEAP que apresente o flagranteado perante o juízo competente para realização da custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os indiciados acima qualificados foram detidos em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e os conduzidos; III – constam as garantias aos direitos constitucionais dos indiciados, inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO os autos e mantenho as prisões em flagrante. E, considerando que os agentes não praticaram o fato nas condições constantes do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do(a) flagranteado(a) em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar. Vejamos. Inexiste, nos autos, comprovação de residência dos autuados. Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Assim, pelos motivos acima expostos, CONVERTO AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÕES PREVENTIVAS, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas, podendo a decisão ser reanalisada pelo juízo natural. Intimado o Ministério Público. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. Encerrado o plantão, devolva-se ao Juízo natural. Registre-se no BNMP. Belém-(Pa), 04 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito - em Plantão

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Cezar Augusto Reis Trindade em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

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