Cumprimento de sentença 0889959-49.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0889959-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em face de UNITECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, para o fim de consolidar a propriedade e a posse exclusiva em suas mãos de UM VEÍCULO FIAT ARGO, PLACA QDT9887, ANO/MODELO 2019, CHASSI 9BD358A4NKYJ11778, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária que firmou com o réu. Sustentou ter o demandado se tornando inadimplente, de forma que o débito perfaz o montante de R$ 7.088,01, o que autorizou a busca e apreensão liminar do bem. Requereu medida liminar, com a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem em suas mãos e, ao final, pugnou pela procedência do pedido, de sorte a tornar definitiva a consolidação. A medida liminar foi deferida. O bem foi apreendido, com a juntada do correspondente auto de busca e apreensão, citação e depósito. Regularmente citado, o requerido manteve-se inerte, o que foi certificado nos autos. É o que importa relatar. Decido. Preambularmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou sua peça contestatória, e, em consequência, presumo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme dicção do art. 344, do CPC. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC. Pelo princípio da concentração, incumbia à parte ré apresentar sua defesa em contestação, inclusive as eventuais (art. 336 do CPC), o que não ocorreu. Assim, a ausência de manifestação do requerido, deixando fluir o prazo para veiculação de defesa, bem como deixando de purgar a mora, induz crer que assimilara a inadimplência que lhe fora imputada, e acarreta o acolhimento do pedido inicial e suas consequências jurídicas. ISTO POSTO, em julgamento antecipadamente da lide, ante a revelia do réu (art. 355, II, do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 344, do CPC e artigo 3º, § 1º, do DL 911/69, para tornar definitiva a liminar deferida nos autos e consolidar ao autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem objeto da ação. Faço constar que o autor deve observar os termos do artigo 2º e parágrafos, do Decreto-Lei 911/69. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido nesse sentido, já autorizo a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a transferência da propriedade do bem, em definitivo, ao requerente. Custas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci/PA, 15 de fevereiro de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Nome: UNITECH AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI - EPP Endereço: TV CARNEIRO DA ROCHA, 167, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-170 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em desfavor de REU: UNITECH AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI - EPP, objetivando a constrição de veículo MARCA: FIAT, TIPO: AUTOMOVEL, MODELO: ARGO DRIVE 1.0, CHASSI: 9BD358A4NKYJ11778, COR: VERMELHA, ANO: 2019, PLACA: QDT9887 e RENAVAM: 01164019284, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda. Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Por isso, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, 0889959-49.2023.8.14.0301 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos. Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Analisando os autos verifica-se que o domicílio da parte Requerida é no Distrito de Icoaraci e, considerando que se trata de domicílio do consumidor, este Juízo entende perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (CDC, art. 6°, VIII). Assim, considerando, deve o presente feito tramitar no foro do domicílio da parte Requerida, juízo no qual esta terá mais facilidade de defender seus interesses. Seguindo esta linha principiológica, os Tribunais pátrios vêm determinando, por exemplo, a desconsideração de cláusula abusiva e que dificulte a defesa do consumidor, ex vi das cláusulas de eleição de foro: ‘‘CONFLITO DE COMPETENCIA. CIVIL. CARTA PRECATORIA. AÇO DE BUSCA E APREENSO. ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. CLAUSULA DE ELEIÇO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Cruz Alta - RS, o suscitante. Processo - CC 48647/RS; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2005/0051344-5 Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data da publicação/Fonte - DJ 05.12.2005 p. 215’’ ‘‘TRF2-0094564) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 100, V, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação da competência para julgar ação de ressarcimento de danos movida por investidor em face de instituição bancária no foro de eleição. 2. Como já sedimentado pela jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição estabelecido em contrato de adesão não deve prevalecer se gera maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se, acompanhando o processo em local distante daquele em que reside. 3. A fixação da competência em questões consumeristas deve levar em conta o que determinam os princípios constitucionais do Acesso à Justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes, pois não se pode desconsiderar o disposto no art. 1º do CDC que dispõe que as normas de direito do consumidor são de ordem pública e interesse social. 4. A mais importante consequência decorrente dessa norma é exatamente a caracterização da competência para as ações oriundas de relação de consumo - como é o caso dos autos - caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa. 5. De fato, não é de interesse público que consumidor tenha dificuldades em empreender sua defesa, deslocando-se do foro de seu domicílio para busca de seu direito no foro eleito em benefício único e exclusivo do estipulante do contrato de adesão, dotado, no mais das vezes de maior poder econômico. 6. Este entendimento revela-se consonante com o ideal protecionista do Código de Defesa do Consumidor e não traz prejuízos ao agravante que não terá dificuldades em apresentar defesa em local diferente de onde se encontra sua sede. 7. Agravo improvido. (AG nº 201500000029306/RJ, 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Alexandre Libonati de Abreu. j. 15.07.2015).’’ Ex positis, estabelecida a relação de consumo e sendo ajuizada Ação de Busca e Apreensão fora do domicílio do consumidor cumpre ao Juiz reconhecer de ofício a incompetência absoluta para conhecer e processar o feito, pelo que se determina, pois, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis e Empresariais do Juízo Distrital de Icoaraci (Provimento n° 006/2012-CJRMB), adotadas as cautelas legais e feita a devida baixa na Distribuição do Fórum Cível da Capital. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNITECH AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI - EPP em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)