Divórcio Consensual 0802167-87.2023.8.14.0097 - TJPA

Divórcio Consensual 0802167-87.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 24/11/2023

29/11/2023, 09:59

Expedição de Carta precatória.

29/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS DIAS em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:08

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0802167-87.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por LIVIA LARISSA QUEIROZ DIAS e JEFFERSON DOS SANTOS DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens e informaram que da relação não adveio o nascimento de filhos. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (990021421), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal LÍVIA LARISSA QUEIROZ DIAS e JEFFERSON DOS SANTOS DIAS, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Competente de FLORIANPOLIS/SC conforme cópia da certidão em anexo, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome da divorcianda LÍVIA LARISSA QUEIROZ DIAS para LÍVIA LARISSA FONSECA QUEIROZ. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, 21 de agosto de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:14

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:44

Sentença

•04/10/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0802167-87.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por LIVIA LARISSA QUEIROZ DIAS e JEFFERSON DOS SANTOS DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens e informaram que da relação não adveio o nascimento de filhos. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (990021421), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal LÍVIA LARISSA QUEIROZ DIAS e JEFFERSON DOS SANTOS DIAS, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Competente de FLORIANPOLIS/SC conforme cópia da certidão em anexo, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome da divorcianda LÍVIA LARISSA QUEIROZ DIAS para LÍVIA LARISSA FONSECA QUEIROZ. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, 21 de agosto de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS DIAS em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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