Execução Fiscal 0059227-07.2012.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 28/02/2024

09/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:48

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 12:54

Juntada de identificação de ar

25/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:57

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059227-07.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/04/2023 23:59.

03/07/2023, 04:03

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

10/05/2023, 08:38

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 08:37

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

28/04/2023, 10:44

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 14:23

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 13:53

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:18

Publicado Certidão em 09/03/2022.

10/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: FERNANDA NOGUEIRA SANTANA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0059227-07.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:40

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:40

Processo migrado do sistema Libra

31/07/2021, 20:51

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:22

Remessa

22/07/2021, 14:21

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 13:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 13:53

PREPARACAO DE MANDADO

06/12/2016, 13:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2016, 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/11/2016, 11:10

PROVIDENCIAR OUTROS

22/11/2016, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/11/2016, 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/11/2016, 09:02

AGUARDANDO PETICAO

21/11/2016, 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/11/2016, 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/11/2016, 15:18

Remessa

10/11/2016, 15:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

03/11/2016, 09:49

A FAZENDA PÚBLICA

22/06/2016, 13:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/06/2016, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/06/2016, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/06/2016, 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/06/2016, 09:21

PREPARACAO DE MANDADO

13/10/2015, 14:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2015, 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2015, 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2015, 10:10

PREPARACAO DE MANDADO

22/06/2015, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2015, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2015, 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/06/2015, 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/02/2015, 13:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/02/2015, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2015, 11:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/09/2013, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:39

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:39

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

24/05/2013, 08:39

AGUARD. RETORNO DE AR

06/05/2013, 16:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 16:59

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

06/05/2013, 16:59

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

06/05/2013, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 12:36

PROVIDENCIAR CITACAO

27/02/2013, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2013, 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2013, 10:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/02/2013, 10:38

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/01/2013, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

10/01/2013, 12:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00592270720128140301: - Observação alterada.

10/01/2013, 11:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/12/2012, 08:43

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 08:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

10/12/2012, 14:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA SANTANA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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