Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000691-39.2014.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000691-39.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA MONTE em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:51

Publicado Notificação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000691-39.2014.8.14.0040. Réu: SAMUEL DA SILVA MONTE. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Denúncia que aponta a suposta prática do crime tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/06. Os fatos ocorreram em 07/12/2013, sem recebimento expresso de denúncia. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (ID 101850214). É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Os autos não revelam qualquer fato que possa indicar tecnicamente que as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP sejam desfavoráveis ao réu, razão pela qual podem ser imputadas como favoráveis. Do mesmo modo não consta dos autos qualquer circunstância agravante, bem como causas de aumento de pena. Como já foi mencionado os fatos ocorreram em 07/12/2013, sem recebimento expresso de denúncia, dessa forma, considerando que seria aplicada a pena mínima e seria aplicada a redução do Tráfico Privilegiado, o prazo prescricional do Art. 109 do CP já foi atingido quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional SAMUEL DA SILVA MONTE, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 4 de outubro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:24

Extinta a punibilidade por prescrição

04/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

04/10/2023, 11:22

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 19:34

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000691-39.2014.8.14.0040. Réu: SAMUEL DA SILVA MONTE. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Denúncia que aponta a suposta prática do crime tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/06. Os fatos ocorreram em 07/12/2013, sem recebimento expresso de denúncia. O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (ID 101850214). É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Os autos não revelam qualquer fato que possa indicar tecnicamente que as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP sejam desfavoráveis ao réu, razão pela qual podem ser imputadas como favoráveis. Do mesmo modo não consta dos autos qualquer circunstância agravante, bem como causas de aumento de pena. Como já foi mencionado os fatos ocorreram em 07/12/2013, sem recebimento expresso de denúncia, dessa forma, considerando que seria aplicada a pena mínima e seria aplicada a redução do Tráfico Privilegiado, o prazo prescricional do Art. 109 do CP já foi atingido quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional SAMUEL DA SILVA MONTE, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 4 de outubro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA MONTE em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

Publicado Notificação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)