Execução de Título Extrajudicial 0857146-66.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857146-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857146-66.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO Endereço: DOM PEDRO I, 1113, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Promovido(a): Nome: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, apt 402, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 DESPACHO Recebo a emenda à inicial vinculada nos autos, nos moldes do artigo 321 do CPC. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente.

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO em 09/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO em 27/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

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