Reintegração / Manutenção de Posse 0807275-41.2023.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0807275-41.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810188-30.2022.8.14.0051. REQUERENTE: LADILSON AMARAL, (FONE 98436 3535), brasileiro, paraense, união estável, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 6553983– PC/PA, inscrito no CPF nº 231.708.592-34, residente e domiciliado na Região do Eixo Forte, VILA SANTA MARIA, Ramal Maria José, n° 6, CEP 68099-899, nesta Cidade de Santarém, Estado do Pará REQUERIDO: PEDRO BORGES ALCÂNTARA, brasileiro, paraense, estado civil (ignorado), profissão (ignorada), Portador da Cédula de Identidade (ignorado), inscrito no CPF nº (ignorado), podendo ser encontrado na VILA SANTA MARIA, Ramal que dá acesso à mata, Região do Eixo Forte, CEP 68099-899 DECISÃO/MANDADO Entendo que a liminar de reintegração de posse, deve ser deferida. Explico. Nos autos, Id. n. 92296191, há prova da posse do terreno, fato constatado pelo subscritor em inspeção judicial realizada no local, de modo que, por ora, enxergo a posse nova e a turbação perpetrada pelo requerido, de modo que denoto a indevida agressão à posse. Com efeito, por ora, o requerente comprova a presença dos requisitos previsto no art. 561, do CPC. Confira-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. CLASSE: REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE Ante o exposto, concedo a liminar para a reintegração/manutenção da posse ao requerente, devendo o requerido se abster de qualquer ato que importe em agressão ao terreno litigado. Deixo de designar audiência de conciliação, por enxergar a pouca probabilidade, sem prejuízo de posterior transação nos autos. Cite-se para apresentar contestação no prazo de 15 dias com a advertência de que a ausência desta implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. P.R.I. SERVE COMO MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO Santarém, 26 de outubro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

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Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 10:40 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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