Execução de Título Extrajudicial 0800940-97.2017.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800940-97.2017.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 11:56

Transitado em Julgado em 03/10/2023

17/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de F. PEREIRA SOUZA COMERCIO - EPP em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:54

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:22

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800940-97.2017.8.14.0024. EXEQUENTE: F. PEREIRA SOUZA COMERCIO - EPP EXECUTADO: ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente é credor da Executada na quantia de R$ 7.333,62 (sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta dois centavos), representadas por duas notas promissórias no valor de R$ 3.666,81 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) cada, vencidas em 16 de fevereiro de 2017 e 16 de março de 2017, respectivamente; Não se aplica citação por edital nos juizados especiais, conforme o art 18,§ 2 da lei 9099/95; Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Compulsando os autos verifica-se que o(s) devedor(es) já foram procurados pelo oficial de justiça, pelos correios e por carta precatória, tudo sem êxito e que no microssistema dos Juizados Especiais, quando não encontrados bens que sirvam à penhora ou quando não encontrado o devedor, o processo será desde logo extinto. Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. É o que entende a jurisprudência pacificamente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 75 E 76 DO FONAJE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PA - RI: 00007828120158149001 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 24/06/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 26/06/2015) Nessas condições, diante da falta de localização do(s) devedor(es) e das circunstâncias referidas acima, por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 75(FONAJE) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Posto isto, considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 3 de outubro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:13

Extinto o processo por devedor não encontrado

03/10/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 12:34

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 12:34

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 16:07

Decisão

•15/09/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800940-97.2017.8.14.0024. EXEQUENTE: F. PEREIRA SOUZA COMERCIO - EPP EXECUTADO: ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente é credor da Executada na quantia de R$ 7.333,62 (sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta dois centavos), representadas por duas notas promissórias no valor de R$ 3.666,81 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) cada, vencidas em 16 de fevereiro de 2017 e 16 de março de 2017, respectivamente; Não se aplica citação por edital nos juizados especiais, conforme o art 18,§ 2 da lei 9099/95; Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Compulsando os autos verifica-se que o(s) devedor(es) já foram procurados pelo oficial de justiça, pelos correios e por carta precatória, tudo sem êxito e que no microssistema dos Juizados Especiais, quando não encontrados bens que sirvam à penhora ou quando não encontrado o devedor, o processo será desde logo extinto. Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. É o que entende a jurisprudência pacificamente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS Nº 75 E 76 DO FONAJE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PA - RI: 00007828120158149001 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 24/06/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 26/06/2015) Nessas condições, diante da falta de localização do(s) devedor(es) e das circunstâncias referidas acima, por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 75(FONAJE) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Posto isto, considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 3 de outubro de 2023 VIVIANE LAGES PEREIRA Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. PEREIRA SOUZA COMERCIO - EPP em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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