Reintegração / Manutenção de Posse 0804036-70.2023.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804036-70.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804036-70.2023.8.14.0005. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(A): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: BR-381 FERNAO DIAS, SN, KM 485, DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONT NORTE, BETIM - MG - CEP: 32689-898 REQUERIDO(A): M. B. L. NASCIMENTO COMERCIO DE GAS LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 413, NOVA ALTAMIRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-536 DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de M. B. L. NASCIMENTO COMÉRCIO DE GÁS EIRELI, representada por MARIA BETÂNIA LEAL NASCIMENTO. Aduz a parte autora que tem como atividade fim (objeto social) o armazenamento, envase e distribuição do gás GLP. E, para tanto, firma contratos com empresas sediadas em diversas localidades do Brasil, com vistas a viabilizar sua atividade econômica de distribuição de gás e, ao formalizar tais contratos com seus fornecedores, a empresa autora entrega os vasilhames nos quais o gás GLP é envasado, seja a título de depósito (contrato de depósito), seja a título de comodato (contrato de comodato). Nesse contexto, relata a autora que entregou à ré, em contrato de comodato, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo e, para tanto, confiou em depósito 270 (duzentos e setenta) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13. Asseverou a autora que, conforme foi estabelecido nos contratos de comodato, estes poderiam ser rescindidos a qualquer tempo pela comodante, ora autora, através de notificação extrajudicial, endereçada à comodatária, ora ré, no qual, mediante a rescisão do contrato, a ré fica obrigada a restituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da autora. Relata a autora que foi enviada à empresa ré a rescisão do contrato para que devolvesse o numerário de 270 (duzentos e setenta) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, sendo tal notificação recebida pela ré dia 09/03/2023. Alegada que, não obstante ter sido devidamente notificada, a ré deixou de efetuar a devolução dos bens, descumprindo com o aludido contrato de depósito, incidindo nas penas prevista em lei e nos termos contratuais. Conclui a parte autora que a rescisão contratual foi recebida pela ré e, após cientificada para a restituição dos bens, mesmo após reiterados contatos e inúmeras tentativas verbais, pessoais e expressas, não realizou a devolução dos vasilhames pendentes, sendo patente a caracterização do esbulho possessório. Requereu “lhes seja concedida medida liminar de reintegração da posse do bem referido, inclusive com: a) expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Autora, determinando a imediata devolução de 270 (duzentos e setenta) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, com o auxílio de força policial, se necessário; b) e cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), caso a Ré crie embaraços ao cumprimento da liminar ou pratique qualquer ato que implique em ofensa à posse da Autora.” (SIC). Juntou procuração (Id Num. 94642424 - Págs. 1-2), contrato social (Id Num. 94642425 - Págs. 1-9), boletim de ocorrência policial (Id Num. 94642426 - Pág. 1), comprovante de inscrição e de situação cadastral da requerida (Id Num. 94642427 - Pág. 1), contrato firmado entre as partes (Id Num. 94642428 - Págs. 1-7), documento auxiliar de nota fiscal (Id Num. 94642428 - Pág. 8, Id Num. 94642429 - Págs. 1-5), notificação extrajudicial (Id Num. 94642430 - Pág. 1). Este juízo determinou a emenda à inicial para recolhimento das custas iniciais (Id Num. 95584606 - Págs. 1-2). A autora juntou comprovante de recolhimento de custas (Id Num. 96481365 - Pág. 1). É o que importa relatar. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 3. Passo a analisar o pedido liminar. A pretensão deduzida consiste em reintegração de posse com fulcro no art. 560 e seguintes do CPC/2015. Dispõe o art. 561 e art. 562 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. A liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 do CPC/2015 consiste em medida satisfativa, antecipatória dos efeitos de eventual sentença de mérito que, no entanto, possui requisitos específicos, identificados no art. 561 do CPC. Partindo de tais premissas, observa-se, do cotejo dos autos, a existência do contrato firmado entre as partes, cujo objeto é “compra e venda de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) envasado, o empréstimo (comodato não oneroso) dos bens indicados no item ‘I’ do Anexo Único e outros patos relacionados.” (SIC). Já no mencionado anexo único, consta os equipamentos cedidos em comodato não oneroso, quais sejam: 270 (duzentos e setenta) botijões P13Kg (Id Num. 94642428 - Pág. 7). Neste cenário, oportuno ressaltar que o disposto no art. 1.208, do CC, que estabelece: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”. Logo, o contrato de comodato firmado entre as partes, como qualquer ato de tolerância ou concessão, não desvirtua a posse anterior do comodante/requerente, haja vista que o comodatário/requerido possui, apenas, uma permissão de utilização do bem. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor é o proprietário do bem dado em comodato. Adiante, percebo que restou demonstrado nos autos o esbulho praticado pelo requerido, haja vista que resta comprovado a notificação extrajudicial expedida ao endereço, mesmo constante no contrato firmado entre as partes, do comodatário/requerido e devidamente recebida em 09/03/2023, informando acerca da rescisão do contrato e solicitando a devolução dos bens (Id Num. 94642430 - Pág. 1). O disposto no art. 558 determina que a ação especial deve ser proposta dentro do prazo de um ano e dia da ocorrência do esbulho, prazo observado na presente demanda, eis que a notificação extrajudicial foi recebida pelo requerido em 09/03/2023. A não devolução do bem, no caso, configurou o esbulho, que dá azo à propositura da demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA ELEIÇÃO DO FORO - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO NOVO CPC. A jurisprudência e a doutrina têm reconhecido a força relativa da cláusula de eleição do foro, não aceitando de forma absoluta a competência estabelecida pelas partes, pois o que deve prevalecer na fixação da competência é a facilidade de acesso ao Judiciário, evitando-se sempre que esse direito seja dificultado em razão de uma previsão contratual. Em contratos de depósito para armazenamento em comodato de botijões de gás o prazo prescricional flui a partir da notificação extrajudicial, oportunidade em que o devedor é constituído em mora. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do NCPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse, bem como se tratar a ação de força nova. Comprovados os requisitos, deve ser mantida a liminar de reintegração de posse. Neste cenário, percebo que restaram demonstrados nos autos os requisitos previstos na lei para o deferimento da liminar, pois se revelem verossímeis as alegações autorais, a demonstrar o direito subjetivo da autora de obtenção da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 562 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR a reintegração de posse dos bens móveis descritos na inicial, quais sejam: 270 (duzentos e setenta) botijões P13Kg, conforme consta no item ‘I’ do anexo unico do contrato firmado entre as partes (Id Num. 94642428 - Pág. 7), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu terá um prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da presente decisão para cumprir a liminar e, após esse período, acaso permaneça inerte, fica desde já advertido que a multa passará a ser aplicada, bem como, será utilizada força policial. PERMANEÇA o oficial de justiça com o mandado de reintegração de posse após a intimação das partes, para aguardar o transcurso do prazo de cumprimento e, caso o requerido não entregue os bens móveis no prazo de 10 (dez) dias, promova reintegração compulsória, certificando-se todas as diligências empreendidas e solicitando apoio policial acaso necessário. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 4. CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 247, I, C/C ART. 695, §3, AMBOS DO CPC, para comparecer à audiência de mediação/conciliação. 4.1. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, A PARTE REQUERIDA fica CIENTIFICADA de que, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ou da data do protocolo de eventual pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela PARTE REQUERIDA, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do NCPC, bem como que a falta de defesa implicará em revelia com a possibilidade de confissão quanto à matéria de fato, com a probabilidade de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte contrária, ressalvados os direitos indisponíveis. 4.2. Caso reste frustrada a citação/intimação, retornem-se imediatamente os autos conclusos. 4.3. Sendo frutífera a citação, cumpram-se as diligências abaixo. 5. Considerando que a realização da XVIII Semana da Conciliação ocorrerá entre 6 e 10 de novembro de 2023, DETERMINO: 5.1. A realização de sessão de conciliação presencial a acontecer no dia 09 de novembro de 2023, às 09h40min, no Fórum Des. Jose Amazonas Pantoja, localizado na Rodovia Transamazônica, Km 4, Bairro Bela Vista, Altamira/PA, sala de audiências do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial. 5.2. Realizada a audiência de conciliação sem acordo e apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal. 5.3. Em caso de acordo, caso exista interesse de menor, encaminhem-se ao Ministério Público do Estado do Pará para parecer, quando necessário. Em seguida, imediatamente conclusos. 6. Apresentada a contestação, intimar a parte contrária, de ordem, para se manifestar no prazo legal. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de M. B. L. NASCIMENTO COMERCIO DE GAS LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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