Recurso Especial 0802206-82.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA 32847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROSIANA PINTO DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:30

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:30

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 13:30

Despacho

•14/04/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:30

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:47

Embargos de declaração não acolhidos

09/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:47

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:20

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 55

11/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2025, 10:45

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/07/2025, 10:44

Juntada de Certidão

02/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ROSIANA PINTO DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de ROSIANA PINTO DE CARVALHO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

13/04/2025, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/12/2024, 22:30

Conclusos para despacho

20/12/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

20/12/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

20/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/09/2024, 08:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

07/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão

01/09/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual

01/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de ROSIANA PINTO DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de parecer

06/06/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 22:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

03/06/2024, 08:55

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 08:55

Cancelada a movimentação processual

01/06/2024, 16:05

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 12:21

Decisão

•13/01/2026, 10:47

Decisão

•09/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:06

Decisão

•12/09/2025, 10:20

Decisão

•11/09/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:41

Acórdão

•13/04/2025, 21:57

Despacho

•20/12/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:04

Decisão

•09/09/2024, 08:39

Todos os documentos(28)

Despacho

•16/04/2026, 13:30

Despacho

•14/04/2026, 13:52

Decisão

•13/01/2026, 10:47

Decisão

•09/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:06

Decisão

•12/09/2025, 10:20

Decisão

•11/09/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:41

Acórdão

•13/04/2025, 21:57

Despacho

•20/12/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:04

Decisão

•09/09/2024, 08:39

Decisão

•07/09/2024, 14:38

Decisão

•03/06/2024, 22:07

Decisão

•03/06/2024, 14:32

Despacho

•13/11/2023, 12:40

Sentença

•04/10/2023, 13:14

Sentença

•04/10/2023, 12:29

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 08:43

Decisão

•07/10/2022, 11:52

Decisão

•07/10/2022, 11:51

Decisão

•27/09/2022, 18:12