Execução Fiscal 0820783-80.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0820783-80.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 06/11/2023

26/01/2024, 08:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES ESCOLA TECNICA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência

06/11/2023, 11:57

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820783-80.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SOCIEDADE SIMPLES ESCOLA TECNICA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0820777-73.2023.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0820777-73.2023.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/06/2023 23:59.

16/07/2023, 01:47

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 06:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820783-80.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SOCIEDADE SIMPLES ESCOLA TECNICA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA anexa aos autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0820777-73.2023.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0820777-73.2023.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES ESCOLA TECNICA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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