Execução de Título Extrajudicial 0806765-39.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806765-39.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 09:26

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806765-39.2019.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP Endereço: Quadra Doze, Lt 2, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-210 REQUERIDO (A)S: Nome: MARIA ALEIDE GONCALVES DE SOUSA RAMOS Endereço: Residencial Eldorado, LT 33, QD 10, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Nota Promissória] Vistos os autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95 Fundamento e decido. A parte exequente não indicou a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, permanecendo silente acerca do prosseguimento do feito (ID87992474) e não possibilitando o regular andamento. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente para satisfazer o crédito da parte exequente. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o FONAJE: "Enunciado 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, podendo a própria parte requerer a inscrição no cartório de protestos/cadastro de crédito, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no cartório distribuidor. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Assim, decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado o presente decisum, e arquivem-se de imediato os autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/09/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 10:22

Conclusos para decisão

21/10/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 13:21

Sentença

•29/09/2023, 15:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)