Execução Fiscal 0865595-86.2018.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 21/11/2023

23/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:19

Decorrido prazo de ALAOR SORANSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:06

Decorrido prazo de ALAOR SORANSO em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:48

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:25

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865595-86.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALAOR SORANSO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2014 a 2016 de imóvel com sequencial 410937 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2014 a 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 1 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:10

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:08

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 12:40

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

27/01/2022, 09:42

Conclusos para decisão

26/01/2022, 22:15

Cancelada a movimentação processual

26/01/2022, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2022, 18:47

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:46

Juntada de certidão

11/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:33

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:23

Cancelada a movimentação processual

13/09/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 10:17

Conclusos para despacho

07/12/2018, 09:44

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 09:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAOR SORANSO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAOR SORANSO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)