Execução Fiscal 0013732-78.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0013732-78.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 02/12/2023

07/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:18

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013732-78.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MARTINS - CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: SESSENTA E UM, 16, JARDIM JADER BARBALHO, AURA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-014 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 29 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:42

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:43

Processo migrado do sistema Libra

07/09/2022, 15:08

Desarquivamento - x

07/09/2022, 12:55

REMESSA INTERNA

01/09/2022, 11:39

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 13:42

Sentença

•01/10/2023, 14:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

Desarquivamento - x

REMESSA INTERNA

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