Execução Fiscal 0092313-27.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0092313-27.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:02

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:55

Baixa Definitiva

20/08/2025, 08:53

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:19

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE PNEUS DO PARA LTDA em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:31

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:25

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0092313-27.2016.8.14.0301. EXECUTADO: J C COMERCIO DE PNEUS DO PARA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU E TAXAS referente ao(s) exercício(s) de 2011 a 2013. Em petição o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 13:27