Execução de Título Extrajudicial 0005688-13.2013.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005688-13.2013.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF, JEAN RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS Nome: MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: JEAN RIBEIRO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005688-13.2013.8.14.0004 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA fundada em CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/00106-7 no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais). Decisão interlocutória determinando a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 3 dias. Certidão do oficial de justiça informando a não citação dos executados. Despacho determinando a intimação do exequente para apresentar novo endereço dos executados. Petição requerendo a habilitação do patrono de Marcia Cristina Fonseca Sarraf e vista dos autos fora do cartório em 22/08/2016. Pedido do exequente para realização de pesquisas de endereços e arresto acautelatório. Petição informando endereço atualizado dos executados. Petição do exequente requerendo a suspensão do processo até 30/12/2018. Petição do exequente requerendo a suspensão do processo até 30/12/2019. Petição do exequente pugnando pela pesquisa nos sistemas BACENJUD e RENAJUD para localização de bens dos executados. Constatada que a executada MÁRCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF atravessou petição nestes autos requerendo a habilitação de advogado, antes mesmo de efetivada sua citação, que retirou o processo em carga e o devolveu sem qualquer manifestação. Afirma o artigo 239, §1º do CPC que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, a executada foi citada. Em relação aos executados JEAN RIBEIRO DA SILVA e ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS, cujo paradeiro é desconhecido, foi determinada a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 dias, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida. Certificado, para os devidos fins, que, citado(a)(s) via Edital publicado em 05.05.2021, decorreu sem pagamento da dívida e/ou manifestação nos autos. Nomeado curador especial aos réus revéis, Jean Ribeiro da Silva e Antônio Jorge Ferreira Viegas, citados por edital (Id. Num. 26287089 – Pág. 1). Embargos à execução por negativa geral (id. Num. 69859666 - Pág. 1). Impugnação aos embargos (id. Num. 73363239 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. Na hipótese, houve a suspensão do processo até 30/12/2018 para os requeridos JEAN RIBEIRO DA SILVA e ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS, e a suspensão do processo até 30/12/2019 para MÁRCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF. No caso em questão, a prescrição intercorrente tem prazo QUINQUENAL, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Não se pode atribuir exclusivamente a demora no andamento do presente feito, inclusive havendo até mudança de patrono por parte do exequente, retardando mais ainda a lide. Dessa forma, o Juízo reconhece a incidência da prescrição intercorrente de cinco anos. Transcreve-se o seguinte precedente aplicável ao caso: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021)" Ademais, interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação dos devedores principais, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, extingo o presente processo COM a resolução do mérito, por força da PRESCRIÇÃO. Custas finais por parte do exequente, se houver. P.R.I. Almeirim, 11 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF, JEAN RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS Nome: MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF Endereço: desconhecido Nome: JEAN RIBEIRO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS Endereço: desconhecido Decisão R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005688-13.2013.8.14.0004 Vistos, etc. 1. Rejeito as preliminares aventadas em sede de impugnação; 2. Analisando os autos, verifiquei que é possível o julgamento imediato do mérito. 3. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. 4. Todavia, não o faço, por três razões. 5. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. 6. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. 7. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. 8. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. 9. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. 10. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. 11. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; 12. Havendo pedido, venham os autos conclusos para análise e posterior decisão; 13. Não havendo, venham os autos conclusos para Sentença. 14. Intimem-se. Almeirim, 28 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

05/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FERREIRA VIEGAS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN RIBEIRO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FONSECA SARRAFF em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/05/2024.

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