Execução Fiscal 0822859-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822859-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 04/12/2023

12/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 15:30

Decorrido prazo de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:40

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:25

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822859-77.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 14:41

Indeferida a petição inicial

06/09/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 11:29

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822859-77.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA. Este juízo, constatando que a Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma este Juízo, determinou a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAPP E TREINAMENTO S/S LTDA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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