Execução Fiscal 0804867-64.2018.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0804867-64.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:20

Decorrido prazo de ELIJUNIOR COMERCIAL LTDA EPP em 06/11/2023 23:59.

10/11/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 11:11

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 11:11

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804867-64.2018.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ELIJUNIOR COMERCIAL LTDA EPP Endereço: AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, 2464, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta PELA FAZENDA PÚBLICA, estando as partes devidamente qualificadas na presente ação. Sobreveio manifestação requerendo a extinção da demanda. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo informando o pagamento do débito. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação e pagamento do crédito tributário, assim o fazendo com fundamento nos artigos 924, II do CPC e 156, I do CTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sem custas conforme o disposto pelo artigo 90, §3º do CPC. Após, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/10/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:49

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 14:33

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804867-64.2018.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ELIJUNIOR COMERCIAL LTDA EPP Endereço: AVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, 2464, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta PELA FAZENDA PÚBLICA, estando as partes devidamente qualificadas na presente ação. Sobreveio manifestação requerendo a extinção da demanda. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo informando o pagamento do débito. Sendo assim, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação e pagamento do crédito tributário, assim o fazendo com fundamento nos artigos 924, II do CPC e 156, I do CTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sem custas conforme o disposto pelo artigo 90, §3º do CPC. Após, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIJUNIOR COMERCIAL LTDA EPP em 06/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)