Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800221-17.2022.8.14.0097 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800221-17.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) A MM. Srª. Drª. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, Estado do Pará, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que per este Juízo tramita o processo nº: 0800221-17.2022.8.14.0097, tendo como acusado(a)(s) Everson Adriano de Souza, brasileiro, paraense. Em virtude deste se encontrar em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 10 (dez) dias, para que o acusado observe a acusação que lhe foi imputada nos autos em epígrafe, sendo que em sua resposta poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário e tome ciência das Medidas Protetivas de Urgência deferidas: i. AFASTAMENTO DO LAR, que deverá ser realizado de imediato pelo oficial de justiça, ficando, desde já, autorizado o auxílio de força policial, devendo o senhor oficial de justiça orientar o requerido a fazer a retirada de seus pertences de uso pessoal e os necessários ao exercício de sua profissão. ii. PROIBIR o OFENSOR de se aproximar da OFENDIDA, seus familiares e testemunhas, devendo guardar uma distância mínima de 100 (cem) metros. iii. PROIBIR o OFENSOR de se deslocar até a residência da vítima, seu local de trabalho e/ou estudo; iv. PROIBIR o representado de fazer contato com a vítima, quer por telefone, meios digitais (e-mails, whatsapp, MSN, Facebook, Twitter, Orkut e semelhantes), bilhetes, recados, cartas, pessoalmente ou por meio de terceiros; No caso de existência de filho(s) do casal: ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário. EXPEDIDO nesta Cidade e Comarca de Benevides, Estado do Pará aos 4 de outubro de 2023. Eu, ANDERSON JORGE SANTOS FERREIRA, que o digitei, e segue assinado, consoante Art. 1º, §1º, IX, do Provimento nº. 006/2006, c/c Art. 1º, §1º, do provimento 08/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça da Região Metropolitana de Belém. ANDERSON JORGE SANTOS FERREIRA Auxiliar Judiciário da Vara Criminal de Benevides

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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