Execução Fiscal 0004234-34.2014.8.14.0110 - TJPA

Execução Fiscal 0004234-34.2014.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0004234-34.2014.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 POLO PASSIVO Nome: SANTA CRUZ MADEIRAS LTDA Endereço: PA-150, KM-162, S/N, INDUSTRIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da pessoa jurídica SANTA CRUZ MADEIRAS LTDA, em que a empresa executada foi citada, apresentou exceção de pré-executividade que foi rejeitada. Houve pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, os quais restaram infrutíferos e a execução foi suspensa em 14/08/2020. À id. 81426042, a União informou que foi instaurado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade em face da pessoa física Ozimar Raul Macedo, ante os indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Notificado, por meio de AR, não apresentou impugnação, tendo sido incluído nos sistemas de controle da dívida ativa - CDA, na condição de corresponsável. Requer a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal e sua citação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente verifico que a presente execução foi suspensa em agosto de 2020 ante a ausência de bens em nome da executada. A paralização já conta com mais de um ano, nos termos do REsp. 1.340.553/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses para a contagem da prescrição intercorrente: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Ante exposto, REVOGO a suspensão da execução, uma vez que decorrido o prazo de mais de 01 (um) ano desde a sua suspensão, com início da contagem do prazo prescricional aplicável retroativo a 14 agosto de 2021, ocasião em que findou o prazo da suspensão estabelecido. - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA AO POLO PASSIVO. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual a responsabilidade pessoal do sóciodirigente condiciona-se a comprovação de sua atuação dolosa, com fraude ou excesso de poderes, infringindo a lei ou o estatuto, culpa ou atuação irregular (responsabilidade subjetiva). Nesse sentido também é o entendimento do artigo 135 do CTN. Neste contexto, a inclusão do nome de uma pessoa na certidão de dívida ativa representa a participação desta no procedimento administrativo fiscal correspondente, no qual a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa é impositiva e deriva de lei. No presente caso, houve instauração de procedimento administrativo em desfavor do sócio administrador da empresa executada por indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Intimado a apresentar defesa, se manteve inerte. A dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração a Lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedade empresarias é disciplinado na Lei, devendo ser cumpridas uma série de formalidade, se sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do CTN. Do exposto, DEFIRO o pedido retro para DETERMINAR o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão do(s) representante(s) legal(is) da empresa executada OZIMAR RAUL MACEDO, CPF 726.727.302-53, no polo passivo da presente ação. CITE(M)-SE e o(a)(s) sócio(a)(s), pela via postal com AR, no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos (id. 81426046). Nos termos do art. 7º, da LEF, a penhora somente é autorizada em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, após a devida citação. Assim, deixo de determinar, neste momento, o arresto cautelar de bens dos executados. Proceda-se à alteração na autuação e registro para incluir no polo passivo o(s) executado(s) nomeado(s) na petição retro. P. R. I. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente.

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZIMAR RAUL MACEDO em 26/02/2025 23:59.

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