Execução de Título Extrajudicial 0802450-38.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802450-38.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 21:28

Decorrido prazo de ELENYLSON DO NASCIMENTO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 26/01/2024 23:59.

10/02/2024, 11:48

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:38

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802450-38.2023.8.14.0024 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução manejados por Elenylson do Nascimento da Silva em face de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Barbosa & Almeida Ltda. A parte exequente juntou promissórias com vencimento respectivamente em 09 de abril de 2019 e 07 de junho de 2019 ID 101373007 e a execução foi interposta em 11 de abril de 2023. O embargante alega a prescrição das notas promissórias, pois o termo para ingresso com a execução seria, pelo menos, até junho de 2022, tendo o Executado ingressado em juízo apenas em abril 2023. Sobre os embargos, a Embargada requereu que o título seja declarado válido, embora tenha afirmado que só ajuizou a execução após quatro anos da data de vencimento do título, como se lê no ID 102435894: “Insta salientar que a dívida não está prescrita, haja vista que conforme id: 101373007, fora juntada as notas promissórias devidamente preenchidas, inclusive antes da petição atravessada pelo devedor/executado que foi devidamente citado e nunca compareceu ao processo, rechaçando a parca tese do executado, que se achou no direito de após quase 04 (quatro) anos empurrando com a barriga, tentar pregar um “vai que cola” nos autos deste processo;” Também requereu a rescisão do acordo extrajudicial realizado entre as partes, nos seguintes termos: Que seja invalidado a composição amigável feita entre as partes por ausência de assinatura do exequente; C. O recebimento da presente manifestação com o intuito de invalidar o acordo que fora feito entre as partes; Eis o relato. Passo a decidir. A procedência dos embargos é medida que se impõe. Cumpre analisar, primeiramente, o cabimento da oposição dos embargos com parcial segurança do juízo. Entendo que nesse caso deve ser recebido por trazer exclusivamente pedido de reconhecimento da prescrição, como o assunto é matéria de ordem pública podendo ser declarada de ofício, dispensa inclusive a oposição de embargos para seu reconhecimento. Com efeito, foi ajuizada ação de execução de nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos a contar do seu vencimento, conforme determina o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Transcrevo por oportuno: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” O credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. As datas de vencimento são de 09 de abril de 2019 e 07 de junho de 2019 ID 101373007 e a execução foi interposta em 11 de abril de 2023. Sendo o vencimento em abril e junho de 2019, a prescrição em favor da parte Embargante se operou em três anos, forçoso concluir que o título executivo prescreveu em abril e junho de 2022, quase um ano antes do ingresso da inicial (11/04/2023). Ademais, não há nos autos nenhuma prova documental capaz de demonstrar a interrupção/suspensão da prescrição no período entre o vencimento e a data da propositura da inicial. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 487, II, CPC/2015). RECLAMO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NO CASO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. "Portanto, uma vez emitida a nota promissória, esta passa a valer por si mesma, abstraindo-se e desvinculando-se de sua causa debendi, sendo ainda autônomas, entre si, todas as obrigações cambiais que dela se originarem. Saliente-se que, tratando-se de ação de execução de valor representado por nota promissória, o prazo de prescrição é o trienal, contado da data do vencimento do título, a teor do que estabelece o artigo 70, do Anexo I, do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra)" ( Apelação Cível n. 0004328-53.1999.8.24.0037, de Herval d'Oeste, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002764-18.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50027641820198240080, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial)Assim reconheço a incidência da prescrição. Ademais, ainda que os argumentos acima sejam suficientes para determinar a extinção do feito, importa salientar que a prescrição pode ser renunciada pela parte executada, e constando acordo extrajudicial no processo, inclusive com pagamento de uma entrada, poderia surgir a questão da renúncia ao prazo prescricional. No entanto, entende a jurisprudência e doutrina que renúncia tácita (art. 191, CC) se dá quando os atos do executado são incompatíveis com a prescrição, por isso, tendo o Executado requerido expressamente a declaração da prescrição além do exequente requerer a rescisão do acordo extrajudicial, entendo não ser possível reconhecer a renúncia à prescrição, ainda que tácita, conforme jurisprudência que se junta: EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. FATO DO DEVEDOR. RELAÇÃO COM O OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A renúncia tácita do devedor se presume por fatos incompatíveis com a prescrição e relacionados ao objeto sobre o qual se funda a pretensão do credor. A ausência de finalização ou comprovação da aceitação da proposta de renegociação da dívida não se presta de elemento idôneo para demonstrar a renúncia da prescrição.(TJ-MG - AC: 10775120006322001 Coração de Jesus, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Ante o exposto, em relação as promissórias juntadas aos autos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO manejada por BARBOSA & ALMEIDA LTDA em face de ELENYLSON DO NASCIMENTO DA SILVA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil para decretar a prescrição das notas promissórias emitidas em 09/04/2019 no valor de R$ 3.488,00(três mil quatrocentos e oitenta e oito reais), e 11/06/2019 no valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará em nome do EXECUTADO. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099. PRIC Itaituba (PA), 11 de dezembro de 2023. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 10:07

Despacho

•02/10/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802450-38.2023.8.14.0024 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução manejados por Elenylson do Nascimento da Silva em face de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Barbosa & Almeida Ltda. A parte exequente juntou promissórias com vencimento respectivamente em 09 de abril de 2019 e 07 de junho de 2019 ID 101373007 e a execução foi interposta em 11 de abril de 2023. O embargante alega a prescrição das notas promissórias, pois o termo para ingresso com a execução seria, pelo menos, até junho de 2022, tendo o Executado ingressado em juízo apenas em abril 2023. Sobre os embargos, a Embargada requereu que o título seja declarado válido, embora tenha afirmado que só ajuizou a execução após quatro anos da data de vencimento do título, como se lê no ID 102435894: “Insta salientar que a dívida não está prescrita, haja vista que conforme id: 101373007, fora juntada as notas promissórias devidamente preenchidas, inclusive antes da petição atravessada pelo devedor/executado que foi devidamente citado e nunca compareceu ao processo, rechaçando a parca tese do executado, que se achou no direito de após quase 04 (quatro) anos empurrando com a barriga, tentar pregar um “vai que cola” nos autos deste processo;” Também requereu a rescisão do acordo extrajudicial realizado entre as partes, nos seguintes termos: Que seja invalidado a composição amigável feita entre as partes por ausência de assinatura do exequente; C. O recebimento da presente manifestação com o intuito de invalidar o acordo que fora feito entre as partes; Eis o relato. Passo a decidir. A procedência dos embargos é medida que se impõe. Cumpre analisar, primeiramente, o cabimento da oposição dos embargos com parcial segurança do juízo. Entendo que nesse caso deve ser recebido por trazer exclusivamente pedido de reconhecimento da prescrição, como o assunto é matéria de ordem pública podendo ser declarada de ofício, dispensa inclusive a oposição de embargos para seu reconhecimento. Com efeito, foi ajuizada ação de execução de nota promissória, cujo prazo prescricional é de três anos a contar do seu vencimento, conforme determina o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Transcrevo por oportuno: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” O credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. As datas de vencimento são de 09 de abril de 2019 e 07 de junho de 2019 ID 101373007 e a execução foi interposta em 11 de abril de 2023. Sendo o vencimento em abril e junho de 2019, a prescrição em favor da parte Embargante se operou em três anos, forçoso concluir que o título executivo prescreveu em abril e junho de 2022, quase um ano antes do ingresso da inicial (11/04/2023). Ademais, não há nos autos nenhuma prova documental capaz de demonstrar a interrupção/suspensão da prescrição no período entre o vencimento e a data da propositura da inicial. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 487, II, CPC/2015). RECLAMO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NO CASO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. "Portanto, uma vez emitida a nota promissória, esta passa a valer por si mesma, abstraindo-se e desvinculando-se de sua causa debendi, sendo ainda autônomas, entre si, todas as obrigações cambiais que dela se originarem. Saliente-se que, tratando-se de ação de execução de valor representado por nota promissória, o prazo de prescrição é o trienal, contado da data do vencimento do título, a teor do que estabelece o artigo 70, do Anexo I, do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra)" ( Apelação Cível n. 0004328-53.1999.8.24.0037, de Herval d'Oeste, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002764-18.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50027641820198240080, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial)Assim reconheço a incidência da prescrição. Ademais, ainda que os argumentos acima sejam suficientes para determinar a extinção do feito, importa salientar que a prescrição pode ser renunciada pela parte executada, e constando acordo extrajudicial no processo, inclusive com pagamento de uma entrada, poderia surgir a questão da renúncia ao prazo prescricional. No entanto, entende a jurisprudência e doutrina que renúncia tácita (art. 191, CC) se dá quando os atos do executado são incompatíveis com a prescrição, por isso, tendo o Executado requerido expressamente a declaração da prescrição além do exequente requerer a rescisão do acordo extrajudicial, entendo não ser possível reconhecer a renúncia à prescrição, ainda que tácita, conforme jurisprudência que se junta: EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. FATO DO DEVEDOR. RELAÇÃO COM O OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A renúncia tácita do devedor se presume por fatos incompatíveis com a prescrição e relacionados ao objeto sobre o qual se funda a pretensão do credor. A ausência de finalização ou comprovação da aceitação da proposta de renegociação da dívida não se presta de elemento idôneo para demonstrar a renúncia da prescrição.(TJ-MG - AC: 10775120006322001 Coração de Jesus, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Ante o exposto, em relação as promissórias juntadas aos autos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO manejada por BARBOSA & ALMEIDA LTDA em face de ELENYLSON DO NASCIMENTO DA SILVA, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil para decretar a prescrição das notas promissórias emitidas em 09/04/2019 no valor de R$ 3.488,00(três mil quatrocentos e oitenta e oito reais), e 11/06/2019 no valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará em nome do EXECUTADO. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099. PRIC Itaituba (PA), 11 de dezembro de 2023. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

13/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENYLSON DO NASCIMENTO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBOSA & ALMEIDA LTDA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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