Execução de Título Extrajudicial 0807507-64.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807507-64.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807507-64.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: ROSA REVESTIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: ALINE BERNARDO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1. Os atos processuais são públicos, excepcionalmente tramitando em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, conforme preceitua o art. 189 do CPC. No caso em apreço, não estão configuradas aquelas hipóteses, pois a pretensão de que o processo corra em segredo de justiça só atenderia aos interesses da parte exequente, o que não é suficiente para deferir seu pleito. Aliás, a publicidade dos atos processuais é que atende ao interesse público, principalmente como forma de se evitar práticas processuais desleais, relativas ao abuso no direito de petição. Desta feita, DETERMINO que a Secretaria Judicial retire o sigilo dos expedientes de ID 43650774, ID 43650780 e ID 43650780, haja vista não se tratar de questão que requer sigilo processual, nos termos da legislação pátria. 2. Defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das custas específicas da diligência, conforme determinação do art. 3°, XVIII, §8º da Lei n°. 8.328/2015. 3. A parte exequente, quando do cumprimento da determinação retro, também deverá observar o disposto no art. 9º, §1º, da Lei de nº. 8.328/15, a qual estabelece que a comprovação do pagamento de custas e despesas processuais somente se dará mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de conta do processo. 4. Comprovado o recolhimento das custas devidas, voltem-me os autos conclusos para realização das consultas pleiteadas. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(17)