Agravo em Recurso Especial 0802035-28.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

Autor

MARIA DO SOCORRO FURTADO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA 32847·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0802035282022814001220251104134655

04/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMETÁ em 28/10/2025 para recurso

28/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815885/2025

03/09/2025, 11:56

Protocolizada Petição 815885/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

03/09/2025, 11:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:26

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMETÁ

28/08/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/07/2025, 17:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/07/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/07/2025, 17:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 21:30

Sentença

•23/07/2025, 17:23

Decisão

•23/07/2025, 17:23

Decisão

•23/07/2025, 17:23

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Acórdão

•23/07/2025, 17:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/07/2025, 17:22

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 21:30

Sentença

•23/07/2025, 17:23

Decisão

•23/07/2025, 17:23

Decisão

•23/07/2025, 17:23

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Despacho

•23/07/2025, 17:22

Acórdão

•23/07/2025, 17:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/07/2025, 17:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Decisão

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:22