Recurso Especial 0800491-07.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.214,33

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Acará 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Acará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA

Autor

ACARA

Autor

ACARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ROCHA MOTTA

OAB/PA 24961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA

Autor

ACARA

Autor

ACARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:07

Juntada de Certidão

10/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 08:30

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(76)

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:44

Conclusos para decisão

10/04/2026, 12:07

Juntada de Certidão

10/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:34

11/03/2026, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 08:30

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 18:40

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 08:57

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/08/2025, 08:57

Juntada de Certidão

06/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 10:35

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

14/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 00:09

Publicado Sentença em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARA (RECORRIDO)

04/02/2025, 09:17

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 09:00

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:52

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:40

Conclusos ao relator

09/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:24

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 22:16

Sentença confirmada

25/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:57

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de NUBIA CILENE TRINDADE DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:04

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

16/09/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:59

Recebidos os autos

13/09/2024, 10:03

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:34

Decisão

•30/12/2025, 08:30

Decisão

•09/12/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:56

Sentença

•27/06/2025, 22:47

Sentença

•27/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:36

Sentença

•04/02/2025, 12:51

Sentença

•04/02/2025, 09:17

Despacho

•09/12/2024, 14:48

Despacho

•09/12/2024, 14:44

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/05/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:34

Decisão

•30/12/2025, 08:30

Decisão

•09/12/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:56

Sentença

•27/06/2025, 22:47

Sentença

•27/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:36

Sentença

•04/02/2025, 12:51

Sentença

•04/02/2025, 09:17

Despacho

•09/12/2024, 14:48

Despacho

•09/12/2024, 14:44

Decisão

•25/11/2024, 22:16

Decisão

•25/11/2024, 14:33

Despacho

•13/09/2024, 11:20

Despacho

•13/09/2024, 11:12

Despacho

•13/09/2024, 10:59

Sentença

•15/07/2024, 09:44

Despacho

•15/03/2024, 13:00

Despacho

•05/10/2023, 02:40

Decisão

•19/05/2022, 06:58