Execução Fiscal 0066665-50.2005.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0066665-50.2005.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0066665-50.2005.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de B.G. CAMPOS, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação. O processo foi sentenciado diante do baixo valor da execução, tendo a exequente interposto recurso de apelação o qual foi provido para anular a sentença e retomar o regular prosseguimento do feito (ID 105206358). Petição no ID 106311459 requerendo a citação por via postal. Em seguida o exequente apresentou petição requerendo a desistência da ação, constante no ID 113517300. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, o(a) executado(a), não foi citado, razão pela qual a desnecessidade de sua intimação acerca do pedido de desistência do exequente (Art. 485, §4º, CPC). Assim, restando evidenciado o total desinteresse da parte exequente com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da lei Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, obedecendo as formalidades e cautelas legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:03

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:40

Decorrido prazo de B. G. CAMPOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 05:42

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de B. G CAMPOS diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, por entender que o valor do crédito cobrado é baixo, enquadrando-se nas hipóteses da Lei nº 8.870/2019. Irresignado o Estado do Pará interpôs a presente apelação cível, alegando em síntese sobre a necessidade de considerar a totalidade dos débitos do contribuinte e a ausência de oitiva da Fazenda Pública para sua aplicação. Sustenta que o D. Juízo a quo não poderia, de ofício, sem antes intimar a Fazenda Pública, determinar a extinção da execução fiscal, não podendo se imiscuir, ilegítima e inconstitucionalmente na prerrogativa que compete ao Município de Parauapebas, de estabelecer qual o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. Ao final, requereu que seja dado provimento à apelação para reformar a sentença monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito, prosseguindo-se regularmente o feito. Coube-me a relatoria por distribuição. O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. DECIDO Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O âmago da questão está na reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em razão da cobrança da dívida não superar a quantia de R$ 1.784,43 (um mil, setecentos e oitenta e quatro, e quarenta e três centavos). In casu, embora o valor a ser cobrado seja baixo, o que até autorizaria o juízo a extinguir o feito sem resolução de mérito uma vez que inexiste o interesse de agir quando as atividades preparatórias do provimento judicial demandem mais gastos de recursos do que valem as vantagens que dele pudessem resultar, vale dizer, quando se gastará mais executando o débito do que, eventualmente, possa vir a ganhar o exequente. Contudo, no presente caso, por se tratar de verba pública e em razão do Estado do Pará insistir na sua cobrança, entendo que a ação deveria ser analisada com maior cautela, sendo necessária, inclusive, a prévia intimação do exequente ou até a adoção de outras medidas previstas na legislação vigente. Com efeito, quando se trata de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrá-lo, independentemente do seu valor, não cabendo ao Poder Judiciário obstar a sua cobrança. Na verdade, ainda que modesto o valor, se considerados os inúmeros processos ajuizados pelo Estado, no somatório, representa quantia considerável. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento sumulado: Súmula 452. “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. No mesmo sentido são os precedentes dos nossos Tribunais Pátrios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça 4. O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão r (9447273, 9447273, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-05-09, Publicado em 2022-05-19) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR ÍNFIMO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUSTO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA 452 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Narram os autos que o Estado do Pará ajuizou Execução Fiscal em face de JRS DE SOUZA SERVIÇOS E TRANSPORTE ME, tendo por objeto o crédito tributário decorrente de CDA Tributária, no valor inicial de R$ 13.933,22. (treze mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), tendo o juízo extinguido o processo sem resolução do mérito por ser de valor irrisório. II. Deve ser aplicada, no presente caso, a Súmula 452 do STJ, pois não cabe ao Poder Judiciário a extinção de execução fiscal em virtude do valor irrisório, isto porque, o valor do crédito não é requisito do título executivo. III - Recurso conhecido e provido (9254187, 9254187, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-25, Publicado em 2022-05-06) Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. P. R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B. G. CAMPOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

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