Execução de Título Extrajudicial 0803630-63.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803630-63.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803630-63.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: LUCIANO TELES BUENO Endereço: Rua Guajajaras, 107, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 Nome: LEONARDO LIMEIRA CALDAS Endereço: AVENIDA GILSON SANTAS, QD. 32, LT. 01, JARDIM TROPICAL, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092823335124600000095710115 1 - INICIAL. Petição 23092823335142300000095710116 2 - PROCURAÇÃO Procuração 23092823335175900000095710117 3 - CNH. Documento de Identificação 23092823335213200000095710118 4 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Documento de Comprovação 23092823335249400000095710119 5 - NOTA PROMISSÓRIA. Documento de Comprovação 23092823335301200000095710120 5.1 - INSTRUMENTO DE PROTESTO E EDITAL DE INTIMAÇÃO. Documento de Comprovação 23092823335334400000095710121 6 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092823335392200000095710122 6.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092823335431400000095710123 6.2 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23092823335485200000095710124 7 - Cálculos TJDFT. Documento de Comprovação 23092823335549300000095710125 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO LIMEIRA CALDAS em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO TELES BUENO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LIMEIRA CALDAS em 27/03/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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