Execução Fiscal 0000619-89.2007.8.14.0010 - TJPA

Execução Fiscal 0000619-89.2007.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:58

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:58

Decorrido prazo de R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:33

Decorrido prazo de RICARDO ELOY SANGALLI em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:55

Publicado Decisão em 10/10/2023.

11/10/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000619-89.2007.8.14.0010. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado(a)(s) do requerente: R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS e outros Endereço: Nome: R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS Endereço: CIRO DE CASTRO ALMEIDA, 3398, CUSTÓDIO PEREIRA, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38405-250 Nome: RICARDO ELOY SANGALLI Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1664, APTO 104, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual, procedida a citação do executado, foi promovida a pesquisa e penhora havendo sucesso em bloqueio de bem móvel (ID nº 69876443 ). Contudo, o credor fiscal pugna pela renovação de bloqueio de numerário via SISBAJUD (ID nº93950234). É o relatório. Nos procedimentos de execução fiscal é concedido ao credor fiscal a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, da Lei nº 6.830/1980, bem como o reforço da penhora insuficiente. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (REsp 1.337.790/PR – Tema repetitivo nº 578). Sob esse contexto, entendo pertinente a substituição da penhora do imóvel indicado pelo exequente no ID nº 69876443 pela pesquisa e bloqueio de numerário via SISBAJUD. Assim sendo, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO da penhora pelo bloqueio SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 1.088.671,50 (um milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980. Promova-se o cancelamento da penhora do imóvelde ID nº 69876443. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:08

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:03

Documentos

Decisão

•09/05/2026, 15:43

Decisão

•05/10/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000619-89.2007.8.14.0010. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado(a)(s) do requerente: R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS e outros Endereço: Nome: R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS Endereço: CIRO DE CASTRO ALMEIDA, 3398, CUSTÓDIO PEREIRA, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38405-250 Nome: RICARDO ELOY SANGALLI Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1664, APTO 104, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual, procedida a citação do executado, foi promovida a pesquisa e penhora havendo sucesso em bloqueio de bem móvel (ID nº 69876443 ). Contudo, o credor fiscal pugna pela renovação de bloqueio de numerário via SISBAJUD (ID nº93950234). É o relatório. Nos procedimentos de execução fiscal é concedido ao credor fiscal a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, da Lei nº 6.830/1980, bem como o reforço da penhora insuficiente. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (REsp 1.337.790/PR – Tema repetitivo nº 578). Sob esse contexto, entendo pertinente a substituição da penhora do imóvel indicado pelo exequente no ID nº 69876443 pela pesquisa e bloqueio de numerário via SISBAJUD. Assim sendo, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO da penhora pelo bloqueio SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 1.088.671,50 (um milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980. Promova-se o cancelamento da penhora do imóvelde ID nº 69876443. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

06/10/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de R E SANGALLI COMERCIO IMP E EXPORTACAO DE MADEIRAS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ELOY SANGALLI em 07/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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