Ação Penal - Procedimento Sumário 0803762-70.2023.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803762-70.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [Ameaça, Contravenções Penais, Violência Doméstica Contra a Mulher] 0803762-70.2023.8.14.0017 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: LUSIVAN ALVES BORGES Endereço: RUA 51, S/N, CASA DO PEDRO GUARDA, VILA REAL I, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO MANDADO No caso, a denúncia preenche as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal. Existe suspeita razoável e fundada quanto à correspondência entre os delitos imputados na denúncia e a conduta típica do agente retratada no Inquérito Policial. Há, em outras palavras, correlação entre os fatos narrados na denúncia e os constantes da prova exibida, nesta fase. Em assim sendo, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP e por não se verificar a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Passo a análise do pedido do Pedido de Revogação da Prisão. É sabido que a prisão preventiva é medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a prisão do acusado foi convertida em preventiva com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme fundamentado por decisão. Considerando que o Ministério Público, autor da ação penal e, requerente do pedido de prisão preventiva informou nos autos que não há necessidade da Prisão Preventiva, não mais vislumbro na espécie a incidência das hipóteses de cabimento da manutenção da prisão preventiva do requerido. Além do mais, plenamente plausível em face da lei e das circunstâncias de fato, a substituição da prisão por outras medidas menos extremas, da qual resulta tanto para o custodiado como para o Estado-Juiz como mecanismo pedagógico para prevenir a reiteração da conduta. Dispositivo. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, a LUSIVAN ALVES BORGES mediante a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, quais sejam: DAS MEDIDAS CAUTELARES: I – Proibição de se ausentar da comarca sem autorização do Juízo pelo prazo de 15 dias; II – Proibição de frequentar bares, boates e afins; III- Recolhimento domiciliar no período de 22:00h às 06:00h e nos dias de folga; III-Proibição de manter contato com a vitima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. DAS MEDIDAS PROTETIVAS: I- Afastamento do lar em comum com a ofendida; II- PROIBIR o requerido de aproximar-se da requerente, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; III-PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a requerente, bem como de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagran, Telegran, Messenger, Snapchat e congêneres; Ciente de que o descumprimento de quaisquer dessas condições importa restabelecimento da prisão. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de dez dias (art. 396 e 406 do CPP), informando ao mesmo que, em caso de ausência de manifestação no prazo legal, será assistido pela Defensoria Pública para oferecê-la em até 10 (dez) dias, contados a partir da sua respectiva intimação, sendo-lhe concedida vista dos autos. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Comunique-se a vítima. Oficie-se a SEAP. Cumpra-se. Esta Decisão serve como Alvará de Soltura, se por outro motivo o réu não estiver preso e Termo de Compromisso de Liberdade Provisória, condicionando-se a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares e protetivas acima descritas com a assinatura do respectivo termo de compromisso, conforme preceitua a lei adjetiva penal. Conceição do Araguaia, 04 de outubro de 2023. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de LUSIVAN ALVES BORGES em 11/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)