Execução de Título Extrajudicial 0806405-02.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806405-02.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 09:31

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806405-02.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: CENTRO DE ENSINO BASICO EXITO LTDA - ME Endereço: Rua Cinco de Abril, 872, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-040 REQUERIDO (A)S: Nome: MARLICE PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Antônio Maia, 1769, B, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-005 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Correção Monetária] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, para apresentação do correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para emenda da inicial, conforme consta dos autos. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:34

Indeferida a petição inicial

05/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BASICO EXITO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 01:48

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 09:57

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 10:34

Decisão

•24/02/2023, 22:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BASICO EXITO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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