Execução Fiscal 0369802-59.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0369802-59.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0906741-34.2023.8.14.0301

23/11/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 14/11/2023

22/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 11:54

Decorrido prazo de RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:57

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:15

Publicado Sentença em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0369802-59.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 0327374 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0369802-59.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 0327374 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/10/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0906741-34.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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