Execução Fiscal 0824693-52.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0824693-52.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 12/12/2023

26/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 22:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:53

Decorrido prazo de J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 11:25

Decorrido prazo de J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:31

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824693-52.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 de inscrição 0225586-7 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:36

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 11:18

Sentença

•06/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824693-52.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 de inscrição 0225586-7 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de J C R COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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