Apelação Cível 0001466-03.2012.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.941,96

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

FRANCISCA DOS SANTOS PAIVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/11/2023, 09:10

Baixa Definitiva

28/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS PAIVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:48

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

04/10/2023, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:17

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/11/2023, 09:10

Baixa Definitiva

28/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS PAIVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:48

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Documentos

Acórdão

•05/10/2023, 11:19

Acórdão

•04/10/2023, 14:48

10/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

04/10/2023, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2023, 12:52

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado

17/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2023, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/07/2020, 00:13

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 08:48

Cancelada a movimentação processual

22/05/2020, 08:48

Juntada de Petição de parecer

21/05/2020, 21:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 10:28

Juntada de Certidão

19/05/2020, 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS PAIVA em 17/03/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

13/05/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:06

Conclusos ao relator

21/02/2020, 10:54

Recebidos os autos

21/02/2020, 10:51

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 10:51

Despacho

•18/04/2023, 12:52

Despacho

•27/02/2020, 16:05

Despacho

•27/02/2020, 15:06

Documento de Migração

•21/02/2020, 10:40