Execução Fiscal 0014096-50.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0014096-50.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 02/12/2023

07/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 17:27

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014096-50.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: P.L.S. DE SOUSA TRANSPORTES DE CARGAS Endereço: BR 316, KM 06, S/N, SALA 108, LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 02 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:30

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:47

Processo migrado do sistema Libra

22/08/2022, 16:11

Desarquivamento - MIGRAÇAO

22/08/2022, 14:44

Remessa

15/07/2022, 13:58

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 11:30

Sentença

•02/10/2023, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

Desarquivamento - MIGRAÇAO

Remessa

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