Procedimento Comum Cível 0020195-05.2006.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0020195-05.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA BATISTA REU: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NA PESSOA DE SEU COMANDANTE GERAL e outros (3), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Em 16/09/2020, foi proferida decisão (Id 27267823) suspendendo o feito, e no item I determinou a intimação da autora para no prazo de 30 dias providenciar o pedido administrativo junto ao IGEPREV, requerendo o benefício, sob pena de extinção do processo. No Id 34557158, consta petição do IGEPREV, datada de 17/09/2021, requerendo a extinção do feito em razão da inércia da parte autora quando da intimação para cumprimento do Item I do despacho Id 27267823, recaindo, assim, em abandono de causa (artigo 485, inc. III, CPC). Após a autora peticionou sob o Id 40749893, informando que realizou o requerimento administrativo de pensão junto ao Instituto de Gestão e Previdência do Estado do Pará, na data de 09/11/2021, justificando que por força da pandemia de COVID-19, não foi possível protocolar o pedido administrativo no prazo determinado pelo Juízo, requerendo o prosseguimento do feito. Pois bem, embora fora do prazo, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, acolho a justificativa da autora, visto que cumpriu com a determinação de protocolar o requerimento administrativo. Assim, à Secretaria para que cumpra o item II da decisão de Id 27267823, qual seja: II- Comprovada nos autos a postulação administrativa, PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0020195-05.2006.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o IGEPREV para que, no prazo de 90 (noventa) dias, manifeste-se acerca do pedido administrativo, trazendo aos autos sua resposta administrativa. Após, decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA BATISTA REU: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NA PESSOA DE SEU COMANDANTE GERAL e outros (3), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO O presente feito ingressa em etapa de decisão conforme o estado do processo, hipótese em que será possível a abertura de etapa de dilação probatória, com fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ocorre que, com o advento da Resolução nº3/2023 deste E. TJE/PA, o projeto do “Juízo 100% Digital”, introduzido pelo CNJ por meio da Resolução nº 345/2020, passa a ser adotado em caráter permanente no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado do Pará. Isso significa que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3/2023 TJE/PA, todos os atos processuais (como citações, intimações, audiências, atendimento para consulta processual, dentre outros) poderão ser exclusivamente praticados pela via eletrônica e de forma remota com o suporte das plataformas virtuais disponibilizadas, fator que não só importa maior economia à máquina judiciaria, mas sobretudo emprega mais celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A inserção do processo no projeto “Juízo 100% Digital”, contudo, não é automática, devendo a parte autora manifestar seu interesse no momento da propositura da ação, enquanto ao demandado cabe fazê-lo em sua primeira manifestação no processo, conforme art. 4º da Resolução nº 3/2023 do TJE/PA. O §3º do mesmo dispositivo, entretanto, dispõe que a qualquer tempo poderá o magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em processos anteriores a entrada em vigor da Resolução nº 345/2020 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações em aceitação tácita. Dessa forma, em compromisso com os princípios da celeridade e eficiência (art. 6º e 7º, do CPC), entendo pertinente a intimação das partes para que, em prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem interesse quanto a adoção do “Juízo 100% Digital” no presente feito, assegurando-se a observância do prazo do art. 183, do CPC, à Fazenda Pública. Acrescento que, qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. Após, retornem os autos conclusos. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0020195-05.2006.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BATISTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BATISTA em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(17)