Monitória 0801061-98.2023.8.14.0062 - TJPA

Monitória 0801061-98.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, EDMAR DIAS BOTELHO, MARIZA ASSUNTA LANZANA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Cédula de Crédito Bancário] MONITÓRIA (40) 7 de março de 2024 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 Nome: AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: PA 279, 200, ESQ. C/ AVE. BALATA, BELA VISTA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: EDMAR DIAS BOTELHO Endereço: PORTO NACIONAL, PORTO NACIONAL, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Nome: MARIZA ASSUNTA LANZANA Endereço: PORTO NACIONAL, PORTO NACIONAL, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 0801061-98.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ambos qualificados na exordial. Verifica-se que distribuída a inicial, o Autor não promoveu o recolhimento das custas processuais. Intimado o autor do ato ordinatório ID 101989152, para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, o mesmo permaneceu inerte, conforme certidão ID 110483075. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem maiores delongas, o artigo 290 do CPC, aduz que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desse modo, correta se mostra o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290, do CPC, o que consequentemente implica extinção prematura da ação sem resolução do mérito. Ora, restou-se claro e evidente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente caso, pois, observa-se que a parte autora permaneceu inerte ante a determinação de recolhimento das custas iniciais. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, frente a ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, com fundamento no art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem honorários, ante a falta de resistência da parte contrária. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Publique-se, registre-se, intime-se. Tucumã-PA, 07 de março de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

11/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMAR DIAS BOTELHO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIBRAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA ASSUNTA LANZANA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação impetrado. Tucumã, PA, 09 de abril de 2024. Manoel Vargas Lucindo DIRETOR DE SECRETARIA Mat. 116254

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIZA ASSUNTA LANZANA em 04/04/2024 23:59.

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